A cláusula de remédio exclusivo nos contratos de compra e venda de participação societária de controle : noção e limites à luz do direito brasileiro

Abstract

As operações de fusões e aquisições entre empresas estrangeiras e brasileiras têm se disseminado, trazendo efeitos diretos nas relações entre privados no Brasil. Nesse sentido, os contratos de compra e venda de participação societária, oriundos dessas transações, acarretam a inserção de cláusulas e estruturas contratuais estranhas ao direito brasileiro. Um desses elementos importados é a cláusula de remédio exclusivo, cuja verificação entre a compatibilidade de seus efeitos e o ordenamento jurídico brasileiro é o objetivo desta monografia. Tal cláusula é pactuada com a intenção de eleger um único remédio a ser aplicado em casos de violações contratuais, afastando convencionalmente qualquer outro remédio legal disponível. Para verificar a recepção dessa pactuação pelo ordenamento pátrio, é necessário observar o caráter cogente ou dispositivo dos remédios legais que serão afastados por essa cláusula. Por essa razão, analisou-se o funcionamento da autonomia privada, no Brasil, bem como seus limitadores. Além disso, discorreu-se acerca da possibilidade de afastamento, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, da resolução contratual por inadimplemento, do cumprimento específico da obrigação e da invalidade do negócio jurídico. Por fim, constatou-se que a cláusula de remédio exclusivo pode ter sua pactuação recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que sua utilização observe as suas normas e princípios cogentes, manifestados legalmente e nos preceitos de ordem pública que sustentam este ordenamento.

Mergers and Acquisitons transactions between foreign and brazilian companies have been increasing and spreading in brazilian territory, causing direct impacts on private relations in Brazil. In this regard, Shareholder Purchase Agreements, a kind of agreement originated from these transactions, have been contributing for the insertion of clauses and contractual structure that are foreign to brazilian law. In this conection, the Exclusive Remedy provision is one of these imported clauses, being the verification about the compatibility between its effects and the brazilian legal system the main goal of this monograph. This clause is agreed between parties that aim to choose the sole and exclusive remedy to be applied in cases of contractual breaches, jointly and expressly acting to avoid the occurence of any other legal remedies that could be available in such relation. In order to verify the acceptance of such provision by brazilian legal system, it is necessary to observe the mandatory or dispositive nature of the avoided legal remedies in brazilian law. With this in mind, the functioning of private autonomy in Brazil was analyzed, as well as its limitations. In addition, examinations were made in order to verify the possibility of ruling out, in brazilian legal system, the legal remedies of termination for contractual breaches, specific performance and the invalidity of the contract. As a result, it was possible to realize that the exclusive remedy provision can be accepted by the brazilian legal system, as long as its use complies with mandatory legal rules and public policy precepts that hold such legal system together.