A problemática tributária da sucessão empresarial : uma análise sobre divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do art. 133 do CTN

Abstract

O presente trabalho trata da norma de responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, isto é, decorrente da aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a continuação da respectiva exploração. Nessa temática, analisa-se o alcance da norma à hipótese de alienação de ativos empresariais isolados, de forma a verificar se essa operação estaria compreendida na norma tributária ou importaria na sua ampliação. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, pelo que foi possível realizar o estudo analítico do objeto. Nesse contexto, aborda-se a natureza jurídica dos institutos e as acepções que lhe são empregadas pela doutrina e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, o que conduz à compreensão de que a transmissão de fundo de comércio ou estabelecimento não poderia consistir na simples alienação de ativos empresariais destacados. Essencialmente, pode-se apreender que a transmissão de estabelecimentos deve possibilitar ao adquirente a continuação da atividade por meio dos instrumentos utilizados pelo alienante, com a manutenção da funcionalidade para a atividade empresarial determinada. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que a responsabilidade tributária estabelecida no art. 133 do Código Tributário Nacional não comporta a alienação de ativos empresariais destacados, tão somente de estabelecimento ou fundo de comércio caracterizado pela noção de conjunto de ativos instrumentais à atividade.

The present work deals with the rule of tax liability by succession provided for in article 133 of the National Tax Code, that is, arising from the acquisition, by any title, of goodwill, with the continuation of the respective exploitation. In this theme, the scope of the rule to the hypothesis of sale of isolated business assets is analyzed, in order to verify whether this operation would be included in the tax rule or would matter in its expansion. To this end, the hypothetical-deductive approach method is used, through bibliographic and documentary research, so it was possible to carry out the analytical study of the object. In this context, the legal nature of the institutes and the meanings used by the doctrine and jurisprudence of the Federal Regional Court of the 4th Region and the Superior Court of Justice are addressed, which leads to the understanding that the transfer of goodwill could not consist of the simple sale of detached business assets. Essentially, it can be apprehended that the transfer of goodwill must enable the acquirer to continue the activity through the instruments used by the seller, with the maintenance of functionality for the given business activity. Thus, it was concluded that the tax liability established in article 133 of the National Tax Code does not include the sale of detached business assets, only of a goodwill characterized by the notion of a set of assets instrumental to the activity.