Imposto sobre serviços de qualquer natureza e honorários de sucumbência : uma análise acerca da possibilidade de incidência

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os valores recebidos pelos profissionais da advocacia a título de honorários sucumbenciais. Recentemente, diversos municípios brasileiros passaram a lavrar autos de infração em face de escritórios e advogados autônomos para efetuar a cobrança do referido imposto sobre as verbas sucumbenciais por eles recebidas, sob o fundamento de que tais valores fazem parte do preço do serviço advocatício, integrando a base de cálculo do imposto. Todavia, a análise das características do ISSQN, somado às peculiaridades envolvidas no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, indicam que tais valores podem não se incluir no âmbito de incidência do imposto municipal. Ademais, a possível cobrança do imposto sobre tais valores gera uma reflexão acerca da emissão de notas fiscais de serviço, uma vez que tal documento exige o preenchimento de alguns campos que são bastante nebulosos quando se trata do recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Assim, o presente trabalho busca examinar o escopo de incidência do ISSQN para aferir se é viável, ou não, a cobrança do tributo sobre a verba sucumbencial auferida pelos advogados e escritórios de advocacia.

This project aims to analyze the possibility of the Incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN) on the amounts received by legal professionals as succumbence fees. Recently, several Brazilian municipalities have begun to issue infraction notices against law firms and independent lawyers to collect the municipal tax over the succumbence fees received by them, on the grounds that such amounts are part of the price of legal services, integrating the tax base. However, the analysis of the characteristics of the ISSQN, coupled with the peculiarities involved in the payment of succumbence fees, indicates that such amounts may not fall within the scope of municipal tax incidence. Furthermore, the potential taxation of such amounts prompts reflection on the issuance of service invoices, as this document requires the completion of some fields that are quite nebulous when it comes to receiving succumbence fees. Thus, this project seeks to examine the scope of the ISSQN incidence to assess whether the tax collection on the succumbence fees earned by lawyers and law firms is feasible or not.