Aspectos controvertidos sobre a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal contra o perecimento da prova testemunhal

Abstract

A possibilidade de produção probatória antecipada no processo penal é fato indiscutível. Todavia, esta monografia possui o ponto de partida em aspectos controvertidos acerca da incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal, dispositivo que autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes, na hipótese em que o processo é suspenso em razão de citação editalícia e do não comparecimento do réu em juízo. A problemática, portanto, reside no fato do legislador não ter especificado critérios de urgência para a determinação da prova antecipada e, em razão disso, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram limites para a interpretação da eventual incidência do aludido artigo. Sob a justificava de preocupação com as garantias do devido processo legal, percebe-se que os doutrinadores tendem a desencorajar a produção da prova antecipada. Todavia, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência existentes sobre o tema, buscou-se demonstrar que a antecipação probatória nos termos postulados não enseja qualquer prejuízo ao réu e, em verdade, é essencial para evitar o perecimento da prova testemunhal.

The possibility of anticipated production of evidence in criminal proceedings is an indisputable fact. However, this monograph has a starting point in controversial aspects regarding the incidence of article 366 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, a provision that authorizes the anticipated production of evidence considered urgent, in the event that the process is suspended due to a summons and the defendant's failure to appear in court. The problem, therefore, lies in the fact that the legislator didn’t specify urgency criteria for determining early proof and, as a result, doctrine and jurisprudence established limits for the interpretation of the possible impact of the aforementioned article. Under the justification of concern about the guarantees of due legal process, it’s clear that authors tend to discourage the production of antecipated evidence. However, based on the bibliographical research methodology on existing doctrine, legislation and jurisprudence on the subject, we sought to demonstrate that the anticipation of evidence in the postulated terms does not cause any harm to the defendant and, in fact, is essential to avoid the loss of testimonial evidence.