A proteção do patrimônio paleontológico brasileiro : uma análise a partir da perspectiva jurídica

Abstract

Desde o surgimento da vida terrestre, há aproximadamente 3,8 bilhões de anos, restos ou vestígios de animais e plantas permaneceram preservados em rochas ou em outros materiais como o gelo, o âmbar e o asfalto. Esses vestígios são chamados de fósseis e evidenciam não apenas os estágios evolutivos dos seres vivos, mas também as variações ambientais, as mudanças climáticas, as catástrofes e as extinções em massa ocorridas ao longo do tempo geológico. A paleontologia, por sua vez, é a ciência que tem por objeto de estudo os registros fósseis. Conflitos entre a mineração, a preservação do patrimônio paleontológico e os avanços dos conhecimentos científicos vêm ganhando cada vez mais notoriedade pública internacional nos últimos anos. Dessa forma, a partir da análise da legislação brasileira, o presente trabalho objetiva entender como o patrimônio paleontológico é tratado pelas normas existentes, a fim de verificar se os mecanismos jurídicos existentes são hábeis para proteger os registros fósseis enquanto bens materiais brasileiros. Para tanto, fez-se uma exposição, em plano analítico, das normas constitucionais e infraconstitucionais existentes até o presente momento, as quais tratam sobre os fósseis. Posteriormente, explicou-se a estrutura de gestão do patrimônio paleontológico no país. Após, tratou-se acerca das principais controvérsias envolvendo o tema, tais como a responsabilidade pela proteção do patrimônio paleontológico e a ocorrência da comercialização e extravio de tais bens. Por fim, comentou-se, também, sobre as jurisprudências recentes sobre crimes envolvendo o comércio ilegal de fósseis.

Since the emergence of terrestrial life, approximately 3.8 billion years ago, remains or traces of animals and plants have remained preserved in rocks or other materials such as ice, amber and asphalt. These remains are called fossils and demonstrate not only the evolutionary stages of living beings, but also environmental variations, climate changes, catastrophes and mass extinctions that have occurred throughout geological time. Paleontology, in turn, is the science whose object of study is fossil records. Conflicts between mining, the preservation of paleontological heritage and advances in scientific knowledge have increasingly gained international public notoriety in recent years. Thus, based on the analysis of Brazilian legislation, the present work aims to understand how paleontological heritage is treated by existing standards, in order to verify whether existing legal mechanisms are capable of protecting fossil records as Brazilian material assets. To this end, an analytical presentation was made of the constitutional and infra-constitutional norms that exist to date, which deal with fossils. Subsequently, the management structure of paleontological heritage in the country was explained. Afterwards, the main controversies surrounding the topic were discussed, such as the responsibility for protecting paleontological heritage and the occurrence of commercialization and loss of such goods. Finally, we also commented on recent jurisprudence on crimes involving the illegal trade in fossils.