To register or not to register : uma comparação entre o desenho industrial brasileiro e o (un)registered community design europeu quanto à obrigatoriedade do registro

Abstract

No Brasil, para além da proteção de obras de arte, realizada pelo Direito Autoral, o desenho aplicado à indústria é protegido pela Propriedade Industrial. Na União Europeia, vigem duas espécies de regulamentação comunitária do design, com o objetivo de manter um sistema homogêneo para todos os seus Estados-Membros: o Registered Community Design (RCD) e o Unregistered Community Design (UCD). O RCD protege o desenho por um tempo inicial de cinco anos, podendo atingir um máximo de vinte e cinco anos de proteção, sendo o registro obrigatório. O UCD, por outro lado, é instituto que visa a salvaguardar, pelo período de três anos, o design não registrado, dispensando, portanto, formalidades referentes ao registro, sendo sua violação vinculada à existência da cópia por parte do infrator. Esse modelo, até o presente momento, não foi adotado pelo ordenamento brasileiro, que exige registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial para assegurar quaisquer direitos sobre desenho industrial. No universo da Propriedade Industrial no Brasil, a proteção do design frequentemente se enquadra no registro de Desenho Industrial, espécie que comporta formas plásticas ornamentais e o conjunto de decisões visuais de um produto, como suas linhas e cores. Considerando que o direito estrangeiro, especialmente o europeu, é paradigma para inovações jurídicas brasileiras, a presente pesquisa é relevante, pois indaga sobre a necessidade de disciplina legal do desenho não registrado. A metodologia adotada é a pesquisa de direito comparado entre o direito brasileiro e o europeu e o estudo de caso a partir do caso paradigmático Rothy’s Inc v Giesswein Walkwaren AG [2020] EWHC 3391 (IPEC). As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. A partir do estudo de cada instituto dedicado à proteção do desenho e da comparação entre esses, obtêm-se os resultados desta monografia, com a percepção da aproximação entre o desenho industrial e o RCD em diversos pontos, da falta de instituto equivalente ao UCD no Brasil e, finalmente, da percepção de vantagens na garantia dos direitos por determinado tempo a desenhos não registrados, mesmo que tal proteção seja mais branda.

In Brazil, beyond the protection of artworks provided by Direito Autoral, industrial design is protected by Industrial Property. In the European Union, there are two types of Community design regulations in place to maintain a homogeneous system for all its Member States: the Registered Community Design (RCD) and the Unregistered Community Design (UCD). The RCD protects the design for an initial period of five years, extendable to a maximum of twenty-five years of protection, with registration being mandatory. On the other hand, the UCD aims to safeguard the unregistered design for a period of three years, waiving formal registration requirements, and its violation is linked to the existence of copy by the infringer. Up to the present moment, this model has not been adopted by the Brazilian legal system, which requires registration with the National Institute of Industrial Property to secure any rights over industrial design. In the realm of Industrial Property in Brazil, the protection of design often falls under the registration of Industrial Design, a category that encompasses ornamental plastic forms and the set of visual decisions of a product, such as its lines and colors. Considering that foreign law, especially European law, serves as a paradigm for Brazilian legal innovations, this research is relevant as it explores the need for a legal discipline such as the unregistered design. The adopted methodology involves comparative law research between Brazilian and European law, along with case study of the paradigmatic case Rothy’s Inc v Giesswein Walkwaren AG [2020] EWHC 3391 (IPEC). The research techniques employed include bibliographic and documentary analysis. Based on the inputs collected from the study of each institute dedicated to design protection and the comparison between them, the results of this work emerge, highlighting the similarity between industrial design and RCD in various aspects, the absence of an equivalent institute to UCD in Brazil, and finally, the recognition of advantages in guaranteeing rights for a certain period to unregistered designs, even if such protection is milder.