O procedimento de solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União

Abstract

Este trabalho aborda a nova dinâmica de resolução consensual de controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União, instituída por meio da Instrução Normativa nº 91 de 2022. A adesão da Corte de Contas a um instrumento dialógico e moderno de atuação trouxe o seguinte questionamento: como se desenvolve o procedimento de Solicitação de Solução Consensual de controvérsias nesse órgão de controle externo? Considerando que o objetivo geral é analisar como tal instrumento foi disciplinado, os objetivos específicos consistem em: a) estabelecer, inicialmente, um panorama das competências delineadas aos Tribunais de Contas nas Constituições Brasileiras, culminando no texto constitucional de 1988, que impulsionou novos contornos na efetivação do controle externo da Administração Pública; b) compreender o movimento da consensualidade na Administração Pública, no Direito Administrativo e no ordenamento jurídico pátrio, abordando, também, a sua compatibilidade com o princípio da indisponibilidade do interesse público; c) realizar uma análise do procedimento instituído no TCU, descrevendo os requisitos e as etapas que integram a formalização do acordo consensual. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, uma vez que o estudo parte de um fenômeno geral – a consensualidade – para a análise de um procedimento específico instaurado no Tribunal de Contas da União, sendo que a pesquisa se caracteriza como bibliográfica e descritiva. Diante disso, conclui-se que, embora o procedimento possua etapas delimitadas que visam uma celeridade processual, ainda garante pouco espaço de participação dos particulares, uma vez que não são legitimados para instaurar uma Solicitação de Solução Consensual, tampouco compor a comissão que é formada a partir dela.

This work addresses the new dynamics of consensual dispute resolution within the scope of the Federal Court of Accounts, established through Normative Instruction No. 91 of 2022. The Court’s adherence to a dialogic and modern instrument of action brought the following question: how does the procedure for requesting consensual dispute resolution develop in this external control body? Considering that the general objective is to analyze how such an instrument was regulated, the specific objectives consist of: a) initially establishing an overview of the competences outlined to the Courts of Accounts in the Federal Constitutions, culminating in the constitutional text of 1988, which boosted new contours in the external control of Public Administration; b) understand the movement of consensuality in Public Administration, in Administrative Law and in the national legal system, also addressing its compatibility with the principle of the unavailability of public interest; c) carry out an analysis of the procedure instituted in the TCU, describing the requirements and stages that integrate the formalization of the consensual agreement. For this, the deductive approach method was used, since the study starts from a general phenomenon - consensuality - for the analysis of a specific procedure established in the Federal Court of Accounts, and the research is characterized as bibliographic and descriptive. It is concluded that, although the procedure has delimited stages that aim at procedural speed, it still guarantees little space for the participation of individuals, since they are not legitimized to instigate a request for consensual solution, nor to compose the commission that is formed from it.