Escravização contemporânea no Brasil : uma análise sobre a aplicabilidade do art. 243 da Constituição Federal

Abstract

A presente pesquisa pretende oferecer alternativas que viabilizem a aplicação imediata do art. 243 da Constituição Federal, de modo a superar a limitação da sua eficácia. O ditame constitucional, alterado pela Emenda Constitucional n. 81/2014, pretendia promover medida severa contra o trabalho escravizado no Brasil. Entretanto, dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) apontam para um aumento de 5980% no número de trabalhadores em condições análogas à de escravo encontrados pela inspeção do trabalho nos últimos três anos no Rio Grande do Sul. O expressivo crescimento, não apenas causa espanto, como também indica a falta de efetividade da legislação que visa combater o trabalho análogo ao de escravo no país. A permissão do confisco das propriedades escravagistas pretendia incorporar, no ordenamento jurídico brasileiro, ferramenta capaz de combater efetivamente a escravização, entretanto, o ditame constitucional segue em completo desuso. A inutilização é justificada através da suposta limitação da sua eficácia que inviabilizaria sua aplicação. A morosidade legislativa em suprir com as lacunas da norma impede, há mais de dez anos desde a sua aprovação, a aplicação da expropriação para os casos que envolvem o trabalho escravizado. Por entender o potencial combativo da norma constitucional e a urgência, dado o aumento no número de casos, de medida capaz de enfrentar o problema do trabalho escravizado contemporâneo, buscou-se apontar caminhos que contornem as limitações da norma e possibilitem sua aplicação.

This research aims to offer alternatives that enable the immediate application of art. 243 of the Federal Constitution, in order to overcome the limitation of its effectiveness. The constitutional dictate, amended by Constitutional Amendment no. 81/2014, intended to promote severe measures against slave labor in Brazil. However, data from the Labor Inspection Secretariat (SIT) points to a 5980% increase in the number of workers in conditions similar to slavery found by labor inspection in the last three years, in Rio Grande do Sul. The significant growth, not It only raises eyebrows, but also indicates the lack of effectiveness of the legislation that aims to combat slave-like work in the country. The permission to confiscate slaveholding properties was intended to incorporate, into the Brazilian legal system, a tool capable of effectively combating slavery, however, the constitutional dictate remains in complete disuse. The destruction is justified by the supposed limitation of its effectiveness, which would make its application unfeasible. The legislative delay in filling the gaps in the rule has prevented, for more than ten years since its approval, the application of expropriation in cases involving slave labor. Understanding the combative potential of the constitutional norm and the urgency, given the increase in the number of cases, of a measure capable of facing the problem of contemporary slave labor, we sought to point out ways that circumvent the limitations of the norm and enable its application.