O Direito Autoral nas redes sociais : a regulação das obras produzidas a partir do conteúdo gerado pelo usuário

Abstract

O desenvolvimento tecnológico provocou inúmeras mudanças sociais, na medida em que providenciou mecanismos e ferramentas que possibilitam a propagação da informação e do conhecimento de forma quase instantânea. Esse contexto também implicou inovações no Direito Autoral, que se apresenta como um instituto de resguardo aos autores e de suas obras. Diante da proliferação da internet e de sua lógica colaborativa, houve uma maximização dessa tutela fundamentada no desenvolvimento da função promocional do Direito de Autor. Contudo, torna-se necessário verificar se esse maior respaldo vai de encontro a preceitos constitucionais e ao desenvolvimento das funções do direito autoral. Em adição, é imprescindível analisar as formas de normatização e aplicação do Direito Autoral pelas plataformas digitais, sendo estas responsáveis por providenciar o espaço propício ao compartilhamento e pela moderação de conteúdo online, a fim de verificar o estado da arte dessa adoção mútua entre leis e normas internas das plataformas na regulação. Isto posto, serão o objeto de estudo as Redes Sociais e o conteúdo gerado pelo usuário, ao que este apresenta-se como a principal forma de produção dentro das plataformas. O objetivo da presente pesquisa visa demonstrar se as funções às quais o Direito Autoral brasileiro e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal estão sendo resguardados quando da aplicação da lei e dos regulamentos privados frente à criação intelectual providenciada pelo usuário dentro das plataformas digitais. Diante do referido estudo, observou-se que as plataformas aplicam a seus usuários normas que possuem elementos específicos de determinadas legislações e normas internas com caráter mais restritivo. A partir dessa conjuntura, aplicam uma moderação mais rigorosa que a própria lei, o que desestimula a criação cultural e prejudica o desenvolvimento da função social.

The technological development provoked uncountable social changes as it has provided mechanisms and tools that enable the propagation of information and knowledge almost instantly. This context has also caused innovations in Author Rights, which presents itself as an institute that cares for the authors and their works. Given the proliferation of the internet and its collaborative logic, there has been a maximization of this protection that is based on the development of the promotional function of Author Rights. However, it is necessary to verify if this bigger regulation corroborates constitutional principles and the functions of Author Rights. Moreover, it is essential to analyze the forms of standardization and application of Author Rights by digital platforms, which are responsible for providing the space conducive to sharing and moderating online content, in order to verify the state of the art of this mutual adoption between laws and internal regulation rules of platforms. That said, the object of this study will be Social Networks and user-generated content, that can be described as the main form of production within the platforms. The main objective of this research aims to demonstrate whether the functions to which Brazilian Author Rights and the fundamental rights established in the Federal Constitution are being protected when applying the law and the private regulations in relation to the intellectual creation provided by the user in digital platforms. In view of the aforementioned study, it was observed that platforms apply rules to their users that have specific elements of certain legislation and internal rules with a more restrictive nature. Therefore, they apply a stricter moderation than the law itself, which discourages cultural creation and harms the development of social function.