Aspectos jurídicos da exploração de jogos de azar no âmbito penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata da exploração de jogos de azar em âmbito penal brasileiro. O sistema jurídico nacional vigente considera a exploração de jogos de azar como uma contravenção penal violadora dos bons costumes, contudo tal definição suscita debate acerca de sua sustentabilidade jurídica. Este trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e dados relevantes. Foi realizada primeiramente uma análise geral dos jogos de azar no Brasil, seguida de detalhada análise dos aspectos jurídicos envolvidos, especialmente bens jurídicos e princípios do direito penal. Conclui-se que é claramente questionável a forma pela qual a legislação vigente criminaliza a conduta da exploração dos jogos de azar, principalmente em face de princípios norteadores do direito penal, como o princípio da adequação social. Além disso, se percebe a existência de outros bens jurídicos relevantes que podem ser passíveis de violação pela atividade e não estão previstos pela legislação como violados, como saúde pública e patrimônio.

This work explores the issue of gambling exploration in the Brazilian criminal sphere. The current national legal system considers the gambling exploration as a criminal misdemeanor that violates good customs, but this definition raises debate about its legal sustainability. This work was based on bibliographical research, case law and relevant data. A general analysis of gambling in Brazil was carried out first, followed by a detailed analysis of the legal aspects involved, especially legal rights and principles of criminal law. The conclusion is that the way in which current legislation criminalizes the conduct of gambling exploration is clearly questionable, especially in face of the guiding principles of criminal law, such as the principle of social adequacy, In addition, it is clear that there are other relevant legal rights that may be violated by the activity and are not foreseen by the legislation as being violated, such as public health and patrimony