Combate ao superendividamento : a inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/22 e 11.567/23 à luz do mandamento constitucional de proteção do consumidor

Abstract

Observa-se o tema do superendividamento no Brasil, analisando os aspectos inconstitucionais dos decretos nº 11.150/22 e 11.567/23, os quais visavam regulamentar o mínimo existencial a ser preservado pelas instituições financeiras nos casos de consumidores superendividados. Ainda, realizou-se o método bibliográfico de pesquisa para a obtenção dos materiais apresentados no presente trabalho, oriundos de notas técnicas emitidas, pesquisas, entrevistas, artigos, livros, periódicos e reportagens publicadas. Ainda, realizou-se um contexto histórico econômico desde a redemocratização do Brasil e como a economia afetou o poder de compra dos brasileiros através das décadas. Posteriormente, foi apresentada a natureza jurídica de consumidor, seu conceito e como ele é tratado na atualidade. Ainda, o presente trabalho buscou evidenciar como o fenômeno do superendividamento afeta a vida dos consumidores, os motivos e causas que levam o indivíduo a adentrar neste cenário e como os decretos publicados posteriormente criaram uma cortina de fumaça acerca da solução do superendividamento.

The issue of over-indebtedness in Brazil is observed, analyzing the unconstitutional aspects of decrees nº 11.150/22 and 11.567/23, which aimed to regulate the existential minimum to be preserved by financial institutions in cases of over-indebted consumers. Furthermore, the bibliographic research method was used to obtain the materials presented in this work, originating from technical notes issued, research, interviews, articles, books, periodicals and published reports. Furthermore, there was an economic historical context since the redemocratization of Brazil and how the economy affected the purchasing power of Brazilians over the decades. Subsequently, the legal nature of consumers, their concept and how they are treated today were presented. Furthermore, this work sought to highlight how the phenomenon of over-indebtedness affects the lives of consumers, the reasons and causes that lead individuals to enter this scenario and how the decrees published later created a smokescreen around the solution to over-indebtedness.