O termo inicial dos alimentos judiciais

Abstract

Tão relevante quanto sua própria existência, é a possibilidade de exigência dos alimentos judiciais. De forma notória, existem diversas modalidades alimentares previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, cada qual com suas particularidades relativas a procedimento processual, presunção de necessidade, necessidade de produção probatória e, principalmente, ao momento inicial de sua exigência. Atualmente, a principal legislação alimentar do país é a Lei nº 5478/68, que visou regulamentar e conceder procedimento especial àquelas ações que visam a cobrança de alimentos. A Lei nº 8.560/92, por sua vez, disciplina o procedimento das ações de investigação de paternidade e a prestação de alimentos nesse tipo de demanda. Por fim, a Lei nº 11.804/08, é a encarregada de regrar e disciplinar o instituto dos alimentos gravídicos. Ainda que pareça existir vasta previsão legislativa para cada uma das espécies de alimentos judiciais, efetivamente o termo inicial de exigibilidade dos alimentos judiciais é pouco regulado. Em vigência, os arts. 4º e 13 da LA, são utilizados por intérpretes judiciais e doutrinários como fundamento de posicionamentos distintos. No entanto, suas escritas são bastante controversas. O objeto de análise do presente estudo foi verificar se a legislação alimentar brasileira é imprecisa ao definir o termo inicial da exigibilidade dos alimentos, e se, como consequência dessa premissa, derivaria a dicotomia doutrinária e jurisprudencial acerca da temática. Da pesquisa realizada mediante revisão doutrinária e análise legislativa e jurisprudencial, pôde-se evidenciar que a legislação alimentar brasileira possui lacuna em relação ao termo inicial dos alimentos provisórios judiciais e que tal indeterminação provoca as marcantes divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Desse modo, entende-se imprescindível a revisão da Lei nº 5478/68, com uma clara previsão acerca da exigibilidade dos alimentos provisórios judiciais. Como medida paliativa até essa revisão, necessário que os tribunais pacifiquem seus entendimentos, de modo que a divergência quanto ao tema não acarreta insegurança jurídica na prestação alimentar.

As significant as its very existence is the potential for the requirement of judicial alimony. Evidently, the brazilian legal system encompasses several alimentary modalities, each endowed with distinct procedural intricacies, presumptions of necessity, evidentiary requisites, and most notably, varying points of onset for their enforceability. Presently, the primary legislative framework governing alimentary obligations in the country is Law No. 5478/68, which sought to regulate and bestow special procedural provisions upon actions aiming at alimony recovery. Conversely, Law No. 8.560/92 governs the procedural aspects of paternity investigations and alimony provisions within such contexts. Lastly, Law No. 11.804/08 is entrusted with the regulation and discipline of the realm of alimony during pregnancy. Despite the apparent extensive legislative provisions dedicated to distinct forms of judicial alimony, the actual point of initial enforceability remains inadequately regulated. Currently in force, Articles 4 and 13 of Law No. 5478/68 are invoked by judicial interpreters and scholars as bases for divergent stances. However, their formulations remain subjects of substantial controversy. The present study's focal point of analysis pertained to scrutinizing whether Brazilian alimentary legislation is imprecise in delineating the precise inception of enforceability for judicial provisional alimony, and whether, consequent to this premise, doctrinal and jurisprudential dichotomies ensue on this matter. Through comprehensive scrutiny encompassing doctrinal examination, legislative analysis, and jurisprudential review, it becomes evident that Brazilian alimentary legislation exhibits a gap concerning the initial point of enforceability for provisional judicial alimony. This lack of precision notably fuels doctrinal and jurisprudential disparities. Consequently, an imperative emerges for the revision of Law No. 5478/68, incorporating a clear provision outlining the enforceability of provisional judicial alimony. Pending such revision, it becomes necessary for the courts to harmonize their interpretations, thus precluding the entrenchment of divergent views on this matter from culminating in legal uncertainty surrounding alimony provision.