Regulamentação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro : impactos e perspectivas impactos e perspectivas

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o fenômeno da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, especialmente em relação aos impactos decorrentes da Lei no 14.790/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro de 2023, bem como a Lei no 13.790/18, que legalizou a exploração da atividade no país. Para isso, foi realizada uma abordagem histórica do mundo dos jogos de azar, passando pela evolução desta indústria, impulsionada pelo advento da internet e da globalização na contemporaneidade. Ainda, observou-se o fenômeno regulatório nos diferentes ordenamentos jurídicos, que serviram de inspiração para a construção da legislação supracitada no Brasil, visto que antes de 2018 a atividade era considerada ilegal, apesar de praticada, através da internet, por meio do mercado paralelo ou offshore, devido a uma brecha legal existente no art. 2o da Lei das Contravenções Penais. Por fim, foram abordados os principais subtemas da regulamentação das apostas esportivas no ordenamento brasileiro, como os impactos sociais da atividade e o modelo de tributação adotado, destacando os pontos negativos e positivos, bem como apontando as possíveis controvérsias originadas desta regulamentação. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo com base bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, bem como, em relação à análise, o contexto histórico e comparativo.

This study examines the phenomenon of sports betting regulation in Brazil, with a special focus on the impacts arising from Law n. 14.790/23, sanctioned by President Luiz Inácio Lula da Silva on December 30, 2023, and Law n. 13.790/18, which legalized the exploration of this activity in the country. The research adopts a historical approach to the world of gambling, tracing the evolution of this industry driven by the advent of the internet and globalization in contemporary times. Furthermore, it explores regulatory trends in different legal systems that inspired the construction of the aforementioned legislation in Brazil. Prior to 2018, the activity was considered illegal but practiced through the internet, utilizing parallel or offshore markets due to a legal loophole in article n. 02 of the Law of Misdemeanors. The study delves into key subtopics of sports betting regulation in the Brazilian legal framework, including the social impacts of the activity and the adopted taxation model. It highlights both negative and positive aspects while pointing out potential controversies stemming from this regulation. The deductive method is employed, relying on bibliographic, legislative, and jurisprudential sources. The analysis incorporates historical and comparative contexts to provide a comprehensive understanding of the subject matter.