Instrumentos democráticos de governança à luz da dimensão coletiva da proteção de dados : diagnósticos e prognósticos para os direitos brasileiro e europeu

Abstract

O desenvolvimento econômico é caracterizado pelo processo de destruição criativa (creative destruction), por meio do qual novas estruturas econômicas tornam obsoletas aquelas sobre as quais se fundaram. Assim, sendo a informação o principal vetor de transformação da atualidade, tem-se como natural o contínuo crescimento da complexidade, volume e eficiência do fluxo de dados. Com o crescimento da tomada de decisões automatizadas, verificou-se uma mudança nos sujeitos que clamam por privacidade, avançando-se além do tradicional quadro normativo individualista e se dilatando em uma dimensão coletiva da privacidade. É precisamente dessa dimensão que parte a conotação contemporânea de proteção de dados pessoais. Ocorre, no entanto, que os interesses ameaçados no âmbito da proteção de dados pessoais se encontram difusos e mal organizados. Além disso, observa-se que o poder associado ao agrupamento de dados resulta em desafios de duas ordens: de um lado, há necessidade de se destravar o compartilhamento responsável, ético e útil de dados, sem que isso ocorra em detrimento dos direitos e liberdades individuais consagrados pela proteção de dados; de outro, devem ser considerados novos instrumentos jurídicos que se adaptem às situações narradas e protejam suficientemente a dimensão coletiva da proteção de dados pessoais dos riscos já referidos. Em face desta conjuntura e em linha com a estratégia europeia para os dados publicada em 2020 pela Comissão da União Europeia, o Parlamento Europeu aprovou em 2022 o Regulamento de Governança de Dados, cuja vigência se dará a partir de setembro de 2023. Em especial, embora não previstos em nenhuma legislação no momento, os data trusts têm atraído significativa atenção da doutrina internacional enquanto instrumento de governança para a proteção coletiva de dados pessoais. Partindo da ideia geral de que a inovação pode ocorrer pelo direito e no direito, a presente pesquisa visa a analisar, através dos método hipotético-dedutivo e de uma abordagem comparativa-funcional contextualizada, se e em que medida leis de quarta geração, como a LGPD e o RGPD, são suficientes para proteger adequadamente a dimensão coletiva da proteção de dados e enfrentar as ameaças trazidas pelo Big Data e Big Analytics. Conclui-se, ao final, que a possibilidade de constituição de trusts de dados, em complemento aos direitos individuais já garantidos, responde adequadamente à necessidade de se antecipar os riscos coletivos advindos da análise de dados em massa, acrescentando-se uma nova forma de tutela coletiva da proteção de dados pessoais, em caso ex ante.

Economic development is characterized by the process of creative destruction, by means of which new economic structures make obsolete those on which they were founded. Thus, with information being the main vector of transformation today, the continuous growth of complexity, volume, and efficiency of data flow is natural. With the growth of automated decision-making, there has been a change in the subjects that claim for privacy, advancing beyond the traditional individualistic normative framework and expanding into a collective dimension of privacy. It is precisely from this dimension that the contemporary connotation of privacy stands upon. However, the interests threatened in the social sphere of privacy are diffuse and poorly organized. Furthermore, it is observed that the power associated with the aggregation of data results in challenges of two orders: on one hand, there is the need to unlock the responsible, ethical and useful sharing of data, without this occurring to the detriment of individual rights and liberties consecrated by data protection; on the other hand, new legal instruments must be considered that adapt to the situations narrated and sufficiently protect the collective dimension of privacy from the risks already mentioned. Given this situation and in line with the European data strategy published in 2020 by the European Union Commission, in 2022 the European Parliament approved the Data Governance Regulation, which will be in force from September 2023. In particular, although not foreseen in any legislation at the moment, data trusts have attracted significant attention from international doctrine as a governance instrument for the collective protection of privacy. Starting from the general idea that innovation can occur by law and in law, this research aims to analyze, through the hypothetical-deductive method and a contextualized comparative-functional approach, if and to what extent fourth generation laws, such as the brazilian LGPD and the GDPR, are sufficient to adequately protect the collective dimension of privacy and address the threats brought by Big Data and Big Analytics. In conclusion, the possibility of constituting data trusts, in addition to the individual rights already guaranteed, responds adequately to the need to anticipate the collective risks arising from the analysis of mass data, adding a new form of collective protection of privacy, in a preventive manner.