Exceções ao princípio da anterioridade tributária e a violação das garantias fundamentais do contribuinte : uma conciliação entre o valor expresso pela anterioridade e seu caráter de regra

Abstract

Este trabalho tem como objeto de estudo uma tentativa de conciliação entre o princípio da anterioridade tributária e a supremacia do interesse público para os tributos extrafiscais. Para realizar este trabalho, estaremos utilizando o método dedutivo em nossa monografia. Iremos iniciar nosso trabalho definindo o que são princípios de dentro do direito, para ter uma base do que vai ser abordado durante a monografia. A partir dessa definição, iremos então definir o que o princípio da anterioridade tributária, abordar as suas diversas modalidades, e questionar se ela é um princípio ou uma regra. Vencida esta questão, estaremos apresentando as exceções à anterioridade e a razão das mesmas não obedecerem a anterioridade. Passaremos então a trabalhar a segurança jurídica e suas ligações com o princípio da anterioridade. Para terminar a definição dos termos com que estamos trabalhando e apresentar o problema em mãos, estaremos discutindo o princípio da Supremacia do Interesse Público, trazendo ainda as diversas críticas a esse princípio, que serve de justificativa para certos tributos excepcionarem a anterioridade, através do caráter extrafiscal dele. Em seguida, para trabalhar o conflito em mãos, iremos discorrer sobre como o princípio da anterioridade se trata de uma cláusula pétrea, passando depois a abordar os limites das garantias constitucionais dentro do nosso ordenamento. Trabalharemos em seguida o papel das emendas constitucionais para proteção do contribuinte e como não deve ser utilizada para criar novas exceções. Iremos depois falar sobre a diluição do propósito da anterioridade e como princípios constitucionais deveriam existir em harmonia uns com os outros. Por fim, vamos sugerir uma tentativa de conciliação entre o valor expresso pela anterioridade e a prevalência do interesse público quanto aos tributos extrafiscais.

This work focuses on studying an attempt to reconcile the principle of tax precedence and the supremacy of public interest for non-fiscal taxes. To conduct this work, we will be using the deductive method in our thesis. We will begin our work by defining legal principles to establish a foundation for what will be addressed during the monograph. From this definition, we will then elaborate on the principle of tax precedence, discuss its various modalities, and question whether it is a principle or a rule. Once this issue is resolved, we will present exceptions to tax precedence and the reasons why they do not adhere to it. We will then delve into legal certainty and its connections with the principle of tax precedence. To conclude the definition of the terms we are working with and present the problem at hand, we will discuss the principle of the Supremacy of Public Interest, also addressing various criticisms of this principle, which serves as justification for certain taxes to exempt from tax precedence due to their non-fiscal nature. Next, to address the conflict at hand, we will elaborate on how the principle of tax precedence is considered a fundamental clause, then proceed to discuss the limits of constitutional guarantees within our legal system. Subsequently, we will explore the role of constitutional amendments in protecting the taxpayer and how they should not be used to create new exceptions. We will then talk about the dilution of the purpose of tax precedence and how constitutional principles should exist in harmony with each other. Finally, we will suggest an attempt to reconcile the value expressed by tax precedence and the prevalence of public interest regarding non-fiscal taxes.