Eutanásia : a recente descriminalização na Espanha e as possíveis influências para o desdobramento do tema no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho visa promover o debate acerca da eutanásia através do estudo comparado da recente lei espanhola, aprovada em março de 2021, que legaliza e regula a matéria, e os possíveis desdobramentos do tema no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa busca responder quais os ganhos ao debate jurídico brasileiro a recente legalização e regulamentação da eutanásia na Espanha acarreta? Diante dos recentes movimentos legislativos no sentido da regulamentação das práticas de permissão da morte assistida, que estão ocorrendo em diversos países do mundo ocidental, as recentes regulamentações da matéria na Espanha e em Portugal, especialmente, demonstram como esta análise é atual e se mostra relevante para o avanço civilizatório das garantias fundamentais, do direito à vida, à liberdade e da dignidade da pessoa humana no Brasil. Fortemente influenciados pelo Direito Romano, o direito brasileiro e espanhol compartilham, além de suas origens, de ampla proximidade cultural, organização interna similar e cooperação internacional mútua. Portanto, este estudo comparado entre Brasil e Espanha tem como objetivo suscitar a reflexão sobre as possíveis influências no tratamento jurídico brasileiro diante da recente lei espanhola. Ademais, considerando o crescimento da população idosa e o prolongamento da vida através da biotecnologia, é notória a urgência de um tratamento normativo específico, para que seja assegurado o direito à morte digna através de uma reflexão séria dentro dos limites da lei e dos princípios da bioética.

This paper aims to promote the debate about euthanasia through a comparative study of the recent Spanish law, approved in March 2021, which legalizes and regulates the matter, and the possible developments of the topic in the Brazilian legal system. This research seeks to answer what gains the recent legalization and regulation of euthanasia in Spain bring to the Brazilian legal debate? In view of the recent legislative movements towards regulating the practices of allowing assisted death, which are taking place in several countries in the Western world, the recent regulations on the matter in Spain and Portugal, especially, demonstrate how this analysis is current and relevant for the advancement of civilizing regarding fundamental guarantees, the right to life, freedom and human dignity in Brazil. Strongly influenced by Roman Law, Brazilian and Spanish law share, in addition to their origins, broad cultural proximity, similar internal organization and mutual international cooperation. Therefore, this comparative study between Brazil and Spain aims to encourage reflection on the possible influences on Brazilian legal treatment in light of the recent Spanish law. Furthermore, considering the growth of the elderly population and the prolongation of life through biotechnology, the urgency of a specific normative treatment is evident, so that the right to a dignified death is assured through serious reflection within the limits of the law and the principles of bioethics.