A disciplina do passivo oculto nas operações de M&A no direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento dado sobre os passivos ocultos nos contratos de alienação de participações societárias no direito brasileiro. O interesse é justificado pelo aumento considerável das operações de aquisição societária no ordenamento jurídico pátrio, o que leva à necessidade de estudo e tratamento adequados para esse tipo de situação contratual, que não tem sido especificamente aprofundada na doutrina jurídica até o momento. Para tanto, o estudo partirá da definição de passivo oculto, valendo-se da jurisprudência, doutrina e de elementos das ciências contábeis. Após, serão analisados os desdobramentos decorrentes do descobrimento desses passivos, valendo-se de três hipóteses para alicerçar a disciplina jurídica: a possibilidade de anulação por conta de omissão dolosa da informação, a reparação pela responsabilidade pré-contratual pela violação de deveres de informação e a aplicação do regime dos vícios redibitórios. Também é objeto do trabalho os efeitos e a eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidades em caso de evidenciação de passivo oculto não registrado nos livros contábeis da sociedade cujas participações foram adquiridas.

This paper aims to analyze the treatment given to hidden passives in share purchase agreements in Brazilian Law. The interest is justified by the considerable increase in corporate acquisition operations in the brazilian legal system, which leads to the need for adequate study and treatment of this type of contractual situation, which has not been specifically deepened in legal doctrine so far. Therefore, the study will start from the definition of hidden passive, using jurisprudence, doctrine and elements of accounting sciences. Afterwards, the developments arising from the discovery of these liabilities will be analyzed, using three hypotheses to support legal discipline: the possibility of annulment due to intentional omission of information, compensation for pre-contractual liability for breach of information duties and the application of the regime of redibitory defects. The purpose of the work is also the effects and effectiveness of the exclusion and limitation of liability clauses in the event of disclosure of hidden passives not recorded in the accounting books of the company whose shares were acquired.