Judicialização da saúde em pessoas com Transtorno do Espectro Autista : uma análise jurisprudencial no Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A presente pesquisa comprometeu-se em apresentar as facetas da judicialização da saúde no que concerne à comunidade autista. Para tanto, analisou se a evolução histórica legislativa, sua regulação atual e a proteção jurídica, trazendo à luz a necessidade de judicialização deste direito quando o Estado se encontra omisso. O percurso de pesquisa apresenta uma contextualização cronológica, desde a concepção biomédica e social do transtorno do espectro autista, até avançar sobre a mobilização do Poder Judiciário para a solução de demandas atinente ao direito à saúde.

The present research undertook to present the facets of health litigation concerning the autistic community. Analyzing the current legislative context and all legal protection sheds light on the need for the judiciary to enforce this right when it is overlooked. To this end, a sequence was outlined that allows for a chronological contextualization, from the conception of autism to the use of the judiciary to address health-related issues.