A extensão da Súmula 443 do TST para doenças psiquiátricas : o direito resilitório do empregador vs. a presunção da discriminação

Abstract

A Súmula 433 do TST estabelece que serão presumidas como discriminatórias as dispensas de empregados portadores de HIV ou outras doenças graves que suscitam estigma ou preconceito. Diante disso, nasce uma controvérsia no cenário juslaborativo quanto ao que é considerado doença grave que suscita estigma ou preconceito e de como é considerada a dispensa desses empregados frente ao direito resilitório do empregador e da Súmula 433 do TST. Desta forma, importa entender se a Súmula 433 do TST se estende às doenças psiquiátricas que tem sido cada vez mais imponentes na nossa sociedade atual ou se não estariam enquadradas em doenças graves que suscitam estigma ou preconceito, sendo que a dispensa desses empregados estariam abrangidas pelo direito resilitório do empregador. Importa, explorar, portanto, os julgados do TST sobre o tema e como tem sido controvertido entre os tribunais regionais e as turmas da corte superior a extensão da Súmula 433 do TST para doenças psiquiátricas.