O poder de polícia administrativa no Brasil : uma análise acerca da (in) delegabilidade dessa atividade a pessoas jurídicas de direito público, direito privado e particulares

Abstract

A administração pública possui diversas atividades, as quais são exercidas por seus agentes públicos, como a limitação imposta pelo poder sancionador do Estado, com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a atividade do poder de polícia administrativa no Brasil e a sua possibilidade – ou não – de delegação a pessoas jurídicas de direito público, de direito privado e a particulares. Dessa forma, busca-se identificar os possíveis casos em que seja possível a delegabilidade do poder de polícia administrativa. Nesse contexto, o método de pesquisa empreendido segue natureza de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com utilização de precedentes dos tribunais superiores e de doutrina nacional. Ao final, pode-se constatar que o poder de polícia administrativa pode ser delegado em alguns casos, como a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração. Além disso, é possível verificar a impossibilidade de delegação dessa atividade a particulares sem vínculo com a administração pública.

The public administration has various activities, which are exercised by its public officials, such as the limitation imposed by the sanctioning power of the State on the basis of the principle of the supremacy of the public interest over the private. In this sense, the present work aims to analyze the activity of the administrative police power in Brazil and its possibility or not of delegation to legal entities of public, private law and to individuals. In this way, it seeks to identify the possible cases in which it is possible to delegate the power of administrative police. In this context, the research method undertaken follows the nature of jurisprudential and bibliographic research, using precedents from higher courts and national doctrine. Finally, it can be observed that the power of administrative police may be delegated in some cases, such as to private legal entities in the administration. Furthermore, it is possible to verify the impossibility of delegating this activity to individuals without link with the public administration.