A luta pela instalação de um instrumento para a interlocução entre o Estado e a sociedade civil no setor da comunicação social : a ontogênese do Conselho de Comunicação Social

Abstract

Na presente dissertação, com auxílio de análise documental e revisão bibliográfica, tem-se como objeto a história do Conselho de Comunicação Social (CCS), desde as primeiras menções feitas a esse órgão auxiliar do Poder Legislativo, ainda na oportunidade da Comissão Afonso Arinos, que antecedeu a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em 1986, até o momento da instalação de sua primeira gestão, em 2002. Para realizar uma aproximação sociológica com essa história, apresentam-se alguns pontos de partida: 1) a Ditadura empresarial-militar e seu papel no desenvolvimento de nossa moderna indústria cultural, que tinha a censura e a repressão a oposicionistas como outro lado da moeda; daí decorrente 2) uma correlação de forças desfavorável às entidades representativas de trabalhadores, seja na ANC, na CF/88, e nas décadas posteriores. Entre a instalação da primeira gestão do CCS e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quatorze anos se passaram sem que a tinta que imprime o Artigo 224 do Capítulo V – da Comunicação Social, do Título VIII da Carta Magna, que afirma que “o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social”, tenha saído do papel. Entre 1988 e 1991 passaram-se apenas três anos, até que tenha sido firmado um acordo acerca da instalação do CCS, o qual acabou frustrado. O estabelecimento de melhores delimitações acerca de sua função junto ao Congresso, expresso em 1991, na sua regulamentação, não significou a imediata definição de uma composição que, acordada pelos parlamentares (deputados federais e senadores), tivesse posse imediata. Demoraram mais onze anos desde aquele período até o início dos primeiros trabalhos, e a inexistência do CCS foi a ausência de um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado nos assuntos da comunicação social atinentes à República. O CCS teria promovido críticas, apontamentos, reflexões, estudos, debates, audiências, oitivas, propostas, em torno de diversos assuntos que acometeram a economia política da comunicação nesse período. Alguns exemplos: fim da Política Nacional de Informática; a digitalização das redações e os impactos desse processo no trabalho de comunicólogas/os; a privatização das telecomunicações e a sua contemporaneidade monopólica; o desenvolvimento do sinal digital e as implicações e custos para os grupos privados que tiveram de realizar a transição para a “convergência” na indústria cultural brasileira. Entretanto, o CCS não foi instalado, e todos esses processos acima descritos ocorreram e deixaram os principais proprietários privados de redes de comunicação endividados. Para sanar a dívida, em 2002, entidades empresariais como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) negociaram com as organizações de trabalhadores, como a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), um artigo pelo outro: em troca da instalação do CCS, a permissão para abertura do capital de radiodifusão à exploração de empresas estrangeiras. Assim fechou-se a pré-história do CCS. Sem que seus anos de existência tenham sido regulares, o órgão existiu um terço do que poderia ter existido, e quando o fez, foi para legitimar a reprodução do padrão autocrático-burguês, mesmo nos tempos da “Nova República”, no setor da comunicação social.

The present study, conducted through documentary analysis and a bibliographical review, focuses on the history of the Social Communication Council (CCS), from its first mentions as an auxiliary body of the Brazilian Legislative Branch, during the Afonso Arinos Commission, which preceded the National Constituent Assembly (NCA) in 1986, to the installation of its first administration in 2002. In order to take a sociological approach to this history, a few starting points are presented: 1) the corporate-military dictatorship and its role in the development of our modern cultural industry, which had censorship and repression of oppositionists as the other side of the coin; and 2) a correlation of forces that was unfavorable to workers’ representative bodies, whether in the NCA, the Federal Constitution, or in subsequent decades. From the installation of the first CCS board to the promulgation of the 1988 Federal Constitution (CF/88), fourteen years passed before Article 224 of Chapter V – Social Communication, of Tittle VIII of the Constitution, which states that “the National Congress will institute, as an auxiliary body, the Social Communication Council”, was put into effect. Between 1988 and 1991, only three years passed before an agreement was reached to set up the CCS, which was ultimately thwarted. The establishment of better definitions of its role in Congress, expressed in 1991 in its regulations, did not mean the immediate creation of a composition that, agreed upon by parliamentarians (federal deputies and senators), would take office immediately. It took another eleven years from then until the first activities took place, and the absence of the CCS represented a lack of a space for dialogue between civil society and the state on social communication issues concerning the Republic. The CCS would have promoted critical reviews, notes, reflections, studies, debates, hearings, conferences, and proposals on the different issues that affected the political economy of communication during that period. These include: the end of the National Information Technology Policy; the digitalization of newsrooms and the impacts of this process on the work of journalists; the privatization of telecommunications and its monopolistic contemporaneity; the development of the digital signal and its implications and costs for the private groups that had to transition into “convergence” in the Brazilian cultural industry. However, the CCS was not established, and the processes described above all took place and left the main private owners of communication networks in debt. In order to settle the debt, in 2002, business entities such as the Brazilian Association of Radio and Television Broadcasters (Abert) negotiated with workers’ organizations, such as the National Federation of Journalists (FENAJ), one article for another: in exchange for the installation of the CCS, the permission to open up the broadcasting capital to exploitation by foreign companies. That was the conclusion of the CCS’s prehistory. Since its years of existence were irregular, the body existed for one third of the time it could have, and when it did exist, it served to legitimize the reproduction of the autocratic-bourgeois system, even in the times of the “New Republic”, in the communications sector.