O poder de controle da administração pública nas empresas estatais : breve panorama dos controles societário e administrativo sob a perspectiva normativa

Abstract

O presente esboço tem por desiderato examinar os fundamentos e objetivos do poder de controle que a Administração Pública detém nas empresas estatais. É ele de duas vertentes: societária e administrativa. A primeira, de natureza interna, transcorre no bojo da própria sociedade; a segunda, externa à empresa, pertence aos domínios político-administrativos. Para compreender a temática, de natureza ampla e multifacetada, proceder-se-á à revisão da legislação, doutrina e jurisprudência, para que se possa obter resultados que permitam entrever o modus operandi do objeto perscrutado. Mistura-se uma abordagem mais geral, da legislação, com a exegese de dados mais imediatos, extraídos da literatura e dos julgados. O objetivo, ao final, é entender as diferenças entre os controles e as suas respectivas finalidades. A partir das concepções encontradas, pode-se afirmar que o comando societário busca dar direção aos negócios da empresa, devendo fazê-lo conjugando os interesses díspares em torno da companhia, ao passo que o controle administrativo compreende o alinhamento dos negócios às políticas governamentais.

This outline aims to examine the foundations and objectives of the control power that the Public Administration holds in state-owned companies. It has two aspects: corporate and administrative.. The first, of an internal nature, takes place within the company itself; the second, external to the company, belongs to the political-administrative domains. In order to understand the subject, which is broad and multifaceted, we will review legislation, doctrine and case law, so that we can obtain results that allow us to glimpse the modus operandi of the object under scrutiny. A more general approach, based on legislation, is combined with the analysis of more immediate data, extracted from literature and judgments. The goal, in the end, is to understand the differences between the controls and their respective purposes. Based on the concepts found, it can be stated that corporate management seeks to direct the company's business, and should do so by combining the disparate interests surrounding the company, while administrative control involves aligning business with government policies.