Terrenos de marinha no contexto do patrimônio da União e do gerenciamento costeiro integrado no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como foco os Terrenos de Marinha (TM), a partir da sua Instituição gestora: a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A questão central aqui abordada é o papel e o potencial dos Terrenos de Marinha nas políticas públicas territoriais de gerenciamento costeiro no Brasil, analisando evolutivamente a legislação de regência do assunto à luz do gerenciamento costeiro integrado e propondo consolidações conceituais e legais acerca das políticas territoriais incidentes sobre os Terrenos de Marinha. O conceito dos Terrenos de Marinha define uma dimensão física, demarcável em planta ou carta topográfica e alocável no espaço concreto, geométrico. O eixo central da abordagem metodológica foi o Decálogo para a Gestão Integrada, que apresenta instrumentos conceituais com ênfase especial nas questões de políticas públicas, analisando de forma integrada os aspectos ambientais, socioeconômicos e os desafios que os diversos interesses e usos existentes e planejados na costa impõem ao Estado e à Sociedade. O trabalho é composto de um capítulo de livro e três artigos, sob os seguintes títulos: Artigo 1 - Terrenos de Marinha no Brasil: conceitos e evolução histórica no contexto do gerenciamento costeiro integrado; Capítulo 25 Gestão de praias marítimas brasileiras: municipalização, corresponsabilidade e adaptação, IN: Gestão ambiental e sustentabilidade em áreas costeiras e marinhas [livro eletrônico]: conceitos e práticas (Vol. II); Artigo 2 - Demarcação dos Terrenos de Marinha no Brasil: Terras Públicas e Gerenciamento Costeiro Integrado; Artigo 3 - Terrenos de Marinha no Brasil, praia, receita pública e gestão territorial: estudo de caso da alimentação praial em Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brasil. A gestão patrimonial da União relativa aos Terrenos de Marinha evoluiu desde o período do Império até o presente com ênfase em três aspectos principais: o posicionamento topográfico dos Terrenos de Marinha, a sua natureza pública e as consequentes possibilidades de destinação (onerosas ou não). Modernamente, a delimitação dos Terrenos de Marinha ganhou novas dimensões além da patrimonial, tais como a questão ambiental e o gerenciamento costeiro, constituindo-se em elementos essenciais para tanto, especialmente sob a perspectiva de serviços ecossistêmicos e gestão territorial. O Decreto-Lei nº 9.760/1946 define a Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831), medindo 33 metros para o lado do continente, como base para demarcação dos TM. O conceito evoluiu tendo como referência o estabelecimento de marco espaço-temporal, visando a segurança jurídica: o ano de 1831 ou o que mais se aproxime, conforme expressa previsão legal. A norma regulamentadora abordada no artigo 2 consolidou a concepção de linhas de apoio (por exemplo, elementos fitogeográficos, geomorfológicos etc.), que são construídas com base nos levantamentos de dados e organizadas por meio das geotecnologias, sob Comissão Demarcatória multi-disciplinar. A SPU já demarcou 15.100 km de LPM/1831, de um total estimado de 48.400 km da costa, concentrada em áreas urbanas. Enquanto ativos não- circulantes imobilizados, os imóveis de domínio da União são avaliados em 1,3 trilhões de reais. Os TM se localizam em posição estratégica no território, constituindo-se em transição entre a praia e as terras alodiais; sendo também elemento chave na gestão costeira, compondo reservas territoriais estratégicas para diversos fins, especialmente aqueles ligados ao ordenamento territorial. A consolidação da autonomia da gestão das praias pelo município apenas se inicia com a assinatura do Termo de Adesão a Gestão de Praias (TAGP), e tem continuidade pela formulação de ações a serem realizadas, direcionadas ao ordenamento dos usos e atividades em consonância com os ecossistemas locais, com o contexto social e seus aspectos urbanísticos. Ao estruturar o Projeto Orla, a administração municipal, em parceria com a rede de atores locais, que engloba a sociedade civil, as instituições de ensino e o setor privado, pode desenvolver políticas públicas e processos voltados à melhoria da qualidade socioambiental da orla marítima. Assim, além de promover a participação social nos processos de decisão, esse processo também garante maior sucesso na implementação da agenda política estabelecida. A legislação acerca dos Terrenos de Marinha foi incorporando novos conceitos, especialmente de natureza ambiental, tais como praia, no contexto do Projeto Orla. A Secretaria do Patrimônio da União possui atribuições legais para normatizar e executar a gestão, e o uso dos Terrenos de Marinha e praias, com capacidade de promoção de políticas públicas territoriais. A cobrança das receitas públicas patrimoniais requer a avaliação monetária das terras e o terceiro artigo tem como objetivo principal analisar esses aspectos da gestão territorial da obra de alimentação de praia executada na praia Central da cidade de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, sul do Brasil, com base nos dados oficiais da SPU. A alimentação praial se deu com as seguintes dimensões: área de 627.350m², perímetro de 11.401,7m., extensão linear de 5.838m; largura média de 30 metros, objetivando acrescentar 60 metros para o lado do mar, totalizando 90 metros. Os valores monetários de m² dos TM variaram de R$ 1.172,08 a 5.342,20, ocorrendo mudanças legislativas para atualização conforme índice inflacionário geral. O crédito autorizado ao Município para a obra foi de R$ 85 milhões, equivalente a 96,87% da arrecadação patrimonial de 2022, último ano totalizado na base de dados do estado de Santa Catarina. A reestruturação da matriz de receitas patrimoniais pode subsidiar e comportar a estruturação de diversas ações, tais como a instituição de um fundo nacional de gerenciamento costeiro, sugerindo-se o aprofundamento de estudos para sua formatação e aplicação de recursos, face aos diversos desafios territoriais já evidentes na costa brasileira.

This paper focuses on Marine Terrains (MT), based on their managing institution: the Secretariat of the State Property (SPU) of the current Ministry of Management and Innovation in Public Services, Brazil. The central issue addressed here is the role and potential of MT in territorial public policies for coastal management in Brazil, analyzing the evolution of the legislation governing the subject in light of integrated coastal management and proposing conceptual and legal consolidations regarding the territorial policies affecting MT. The concept of Marine Terrains defines a physical dimension, demarcable on a plan or topographic map and allocable in concrete, geometric space. The central axis of the methodological approach was the Decalogue for Integrated Management, which presents conceptual instruments with special emphasis on public policy issues, analyzing in an integrated manner the environmental and socioeconomic aspects and the challenges that the various interests and uses existing and planned on the coast impose on the State and Society. The thesis consists of a book chapter and three articles, under the following titles: Article 1 - Marine Terrains in Brazil: concepts and historical evolution in the context of integrated coastal management; Chapter 25 Management of Brazilian maritime beaches: municipalization, co-responsibility and adaptation, IN: Environmental management and sustainability in coastal and marine areas [electronic book]: concepts and practices (Vol. II); Article 2 - Demarcation of Marine Terrains in Brazil: Public Lands and Integrated Coastal Management; Article 3 - Marine Terrains in Brazil, beach, public revenue and territorial management: case study of beach embankment in Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brazil. The patrimonial management of the Union regarding MT has evolved since the period of the Empire to the present with emphasis on three main aspects: the topographic positioning, their public nature and the consequent possibilities of destination (onerous or not). In modern times, the delimitation of MT has taken on new dimensions beyond the patrimonial aspect, such as environmental issues and coastal management, constituting essential elements for this purpose, especially from the perspective of ecosystem services and territorial management. Decree-Law Nº. 9.760/1946 defines the Mean High Tide Line of 1831 (LPM/1831), measuring 33 meters towards the mainland, as the basis for demarcating TMs. The concept evolved with the establishment of a space-time milestone as a reference, aiming at legal certainty: the year 1831 or the closest, as expressly provided for by law. The regulatory standard addressed in article 2 consolidated the concept of support lines (for example, phytogeographic, geomorphological elements, etc.), which are constructed based on data surveys and organized through geotechnologies, under a multidisciplinary Demarcation Commission. The SPU has already demarcated 4,625 km of LPM/1831, corresponding to 24% of the total coastline, concentrated in urban areas. As fixed non-current assets, the properties owned by the Union are valued at R$1.3 trillion. The TMs are located in strategic positions in the territory, constituting a transition between the beach and allodial lands; they are also a key element in coastal management, composing strategic territorial reserves for various purposes, especially those related to territorial planning. The consolidation of the autonomy of beach management by the municipality only begins with the signing of the Term of Adhesion to Beach Management (TAGP), and continues with the formulation of actions to be carried out, aimed at organizing uses and activities in accordance with local ecosystems, the social context and its urban aspects. By structuring the Orla Project, the municipal administration, in partnership with the network of local stakeholders, which includes civil society, educational institutions and the private sector, can develop public policies and processes aimed at improving the socio- environmental quality of the coastline. Thus, in addition to promoting social participation in decision-making processes, this process also ensures greater success in implementing the established political agenda. The legislation regarding the MT has incorporated new concepts, especially of an environmental nature, such as beaches, in the context of the Orla Project. The Secretariat of State Property has legal powers to regulate and execute the management and use of the Marine Terrains and beaches, with the capacity to promote territorial public policies. The collection of public revenues from assets requires the monetary assessment of the lands and the third article has as its main objective to analyze these aspects of the territorial management of the beach embankment work carried out on the Central beach of the city of Balneário Camboriú, state that of Santa Catarina, southern Brazil, based on official data from the SPU. The beach embankment had the following dimensions: area of 627,350 m², perimeter of 11,401.7 m, linear length of 5,838 m; average width of 30 meters, aiming to add 60 meters to the sea side, totaling 90 meters. The monetary values per m² of the TM ranged from R$ (BRL) 1,172.08 to 5,342.20, with legislative changes occurring to update in accordance with the general inflation index. The credit authorized to the Municipality for the work was R$ (BRL) 85 million, equivalent to 96.87% of the patrimonial collection of 2022, the last year totaled in the database of the state of Santa Catarina. The restructuring of the heritage revenue matrix can support and support the structuring of various actions, such as the establishment of a national coastal management fund, suggesting in-depth studies for its formatting and application of resources, given the various territorial challenges already evident on the Brazilian coast.