O ativismo judicial na saúde pública

Abstract

A judicialização da saúde tem se mostrado como importante via de acesso a alguns direitos essenciais à dignidade das pessoas. Para entender o alcance do “direito fundamental à saúde”, e a consequente necessidade de se acionar o Judiciário para acessá-lo, se faz necessário entender alguns conceitos: de um lado, a “dignidade humana”, o “mínimo existencial” e a “integralidade da saúde pública”; e de outro, a ideia de “igualdade perante a lei” e de “reserva do possível”. Por tratar-se de tema complexo e limitado principiológica e materialmente, o direito à saúde acaba por ser alcançado por meio de ações judiciais, não raras vezes, em consequência de lacunas deixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. As decisões que delas decorrem levantam indagações como o “ativismo judicial” e o alcance da competência para a tomada de decisão pelos magistrados – tema central deste trabalho. A presente pesquisa foi realizada pelo método indutivo, com abordagem qualitativa, seletiva e analítica, para fornecer um contexto histórico e conceitual e permitir o contato com variados enfoques sobre o tema do ativismo judicial em relação à saúde pública e com o impacto das decisões judiciais ativistas na dinâmica do Sistema Único de Saúde. Apesar das limitações orçamentárias do SUS e da confusão existente na doutrina sobre o termo “ativismo judicial”, entende-se que as decisões judiciais em saúde, quando bem fundamentadas, são benéficas quando impõem a efetivação, no contexto de questões sociais e políticas, de direitos constitucionalmente assegurados que foram violados por lacuna legislativa ou por ausência de previsão ou execução de mecanismos que os efetivem. O ativismo judicial, quando sem intenção de criar novas políticas públicas, mas restringindo-se apenas a identificar aspectos pontuais a serem corrigidos, representam legítima proteção dos direitos fundamentais, na medida em que impulsionam mudanças, corrigem distorções e promovem justiça social.

The judicialization of health has proven to be an important way of accessing some essential rights for human dignity. To understand the scope of the “fundamental right to health” and the consequent need to call the Judiciary to access it, it is necessary to understand certain concepts: on one hand, “human dignity”, the “existencial minimum”, and “integrality of public health”; and on the other hand, the idea of “equality” and “reserve of the possible”. As a complex topic, legally and materially limited by principles, health’s right is often achieved through legal actions, frequently due to gaps left by the Executive and Legislative power. The resulting decisions raise questions such as “judicial activism” and the extent of judicial competence in decision-making – the central theme of this work. This research was conducted using the inductive method, with a qualitative, selective, and analytical approach, to provide a historical and conceptual context and to allow engagement with various perspectives on the theme of judicial activism in relation to public’s health and the impact of activist judicial decisions on the dynamics of the Unified Health System (SUS). Despite SUS’s budgetary limitations and the doctrine’s confusion regarding “judicial activism”, it’s understood that judicial’s health decisions, when well-founded, are beneficial as they impose the realization, in the context of social and political issues, of constitutionally guaranteed rights that have been violated due to legislative gaps, or provisional or executional absences. Judicial activism, without the aim of creating public policies, but focused on identifying specific aspects to be corrected, represents a genuine fundamental right’s protection as it provides changes, corrects distortions, and makes social justice.