A responsabilidade civil por eventos adversos pós-vacinação derivados dos riscos do desenvolvimento

Abstract

Este trabalho objetiva demonstrar a possibilidade de responsabilização civil por Eventos Adversos Pós-Vacinação no Direito brasileiro, com enfoque no tratamento concedido pelo ordenamento jurídico nacional às hipóteses de eventos danosos oriundos dos riscos do desenvolvimento dos imunizantes aplicados no país. Enquanto a responsabilização por eventos adversos já conhecidos pelo estado da arte no momento de sua introdução no mercado possui entendimento consolidado na jurisprudência pátria, os danos oriundos dos defeitos não identificáveis pelo fornecedor, cognoscíveis apenas após a utilização dos produtos pelo consumidor e do avanço da ciência e da técnica provocam controvérsias. Para compreensão do tema, realizou-se pesquisa doutrinária acerca da matéria e seus conceitos basilares, em conjunto com contribuições de jurisprudência selecionada para debater seus aspectos principais, dentre os quais se destacam a concepção de produto defeituoso e fato do produto e a responsabilização do Estado pelo protagonismo na promoção das campanhas de vacinação. Ao final, conclui-se que a dificuldade de estabelecer um consenso acerca da matéria dos riscos do desenvolvimento ainda se faz presente na doutrina, mas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça apontam para a aceitação desses enquanto ensejadores de responsabilidade dos fornecedores. A proteção do consumidor vítima, nesses termos, se revela essencial para evitar o abandono das campanhas de vacinação e, consequentemente, o reaparecimento de doenças já erradicadas.

This paper aims to demonstrate the possibility of civil liability for Adverse Events Post Vaccination in Brazilian Law, with a focus on the treatment granted by the national legal system to cases of harmful events arising from the development risks of vaccines applied in the country. While liability for known adverse events at the time of their introduction to the market has a consolidated understanding in national jurisprudence, damages arising from defects not identifiable by the supplier, recognizable only after the products are used by consumers and with the advancement of science and technology, provoke controversies. To understand the topic, legal doctrinal research was carried out on the subject and its basic concepts, together with contributions from selected jurisprudence to debate its main aspects, among which the conception of defective product and product fact and the responsibility of the State for the protagonism in promoting vaccination campaigns stand out. In the end, it is concluded that the difficulty of establishing a consensus on the matter of development risks is still present in doctrine, but recent decisions of the Superior Court of Justice point to their acceptance as enablers of supplier liability. The protection of victim consumers, in these terms, is essential to avoid the abandonment of vaccination campaigns and, consequently, the reappearance of already eradicated diseases.