A controvérsia jurídica sobre a natureza das relações de trabalho com o Estado : o caso do IMESF

Abstract

Esta dissertação aborda a controvérsia sobre a natureza das relações de trabalho com o Estado, no caso empírico da despedida em massa das trabalhadoras e trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF). Para isso, mobiliza-se a teoria-método da sociologia da crítica para examinar como os atores sociais disputam a responsabilidade do Estado pela contratação de mão de obra para prestação de serviços públicos de saúde. Por meio da construção de um modelo analítico gramatical, inspirado no modelo de justiça de Boltanski e Thévenot (2020), examinaram-se os movimentos de crítica e justificação. Aplicou-se a metodologia de análise de conteúdo temática (Bardin, 2004) sobre os 76 acórdãos proferidos pelo TRT4 nas ações de reintegração, com a categorização conforme o posicionamento externado. A partir das disputas quanto à admissão das trabalhadoras, à extinção do contrato de trabalho e aos direitos e garantias reconhecidos, foram explicitadas as constantes formais da gramática, os sentidos comuns compartilhados e os sentidos antagônicos, na construção das decisões. Um ponto crucial é a sensibilidade para identificar situações disruptivas enfrentadas pelos atores envolvidos, o que os leva a explicitar os fundamentos de suas ações. Isso revela a pluralidade de concepções de justiça e os diferentes repertórios normativos em jogo. Ao proceder ao exame de como é disputada a responsabilidade estatal pela mão de obra de que se beneficia dentro da controvérsia, identificaram-se dois repertórios normativos para o enquadramento das grandezas e princípios de justiça reconhecidos nas decisões: um que considera pública a relação de trabalho com o Estado e outro que a vê como privada. Em um movimento de retorno à sociologia crítica, estruturou-se o exame da controvérsia em diálogo com a racionalidade neoliberal (Dardot; Laval, 2016). Constatou-se, com isso, um cenário de retirada de direitos, de precarização do trabalho pela lógica do new public management (Dardot; Laval, 2016) e de cooptação de demandas dos trabalhadores pela lógica neoliberal. A pesquisa conclui que as decisões judiciais refletem a influência da racionalidade neoliberal, o que impacta diretamente os direitos e garantias dos trabalhadores e das trabalhadoras. No entanto, mesmo diante dessas transformações, os trabalhadores da saúde pública formulam críticas e resistências, buscando garantir seus direitos por meio de discursos e ações legais. A ontologia protetiva do direito do trabalho emerge como um ponto de resistência à lógica neoliberal, uma vez que defende que as relações de trabalho com o Estado devem priorizar o interesse público primário em vez do interesse privado. Finalmente, argumenta-se que esta análise contribui para uma compreensão mais ampla das disputas jurídicas e das implicações das políticas neoliberais na prestação de serviços públicos de saúde.

This dissertation addresses the controversy surrounding the nature of employment relationships with the State in the empirical case of the mass dismissal of employees from the Municipal Institute of Family Health Strategy (IMESF). The theory-method of critical sociology was employed to examine how social actors contest the State's responsibility for hiring labor for the provision of public health services. Through the construction of a grammatical analytical model, inspired by Boltanski and Thévenot's (2020) justice model, movements of critique and justification were examined. Thematic content analysis methodology (Bardin, 2004) was applied to the 76 judgments issued by the TRT4 in reinstatement actions, categorizing them according to the expressed positions. From disputes regarding the admission of workers, termination of employment contracts, and recognized rights and guarantees, the formal constants of grammar, shared common meanings, and antagonistic meanings in decision making were elucidated. A key aspect is the sensitivity to identify disruptive situations faced by the involved actors, leading them to articulate the foundations of their actions. This reveals the plurality of justice conceptions and the different normative repertoires at play. In examining how state responsibility for labor is contested within the controversy, two normative repertoires for framing recognized magnitudes and principles of justice in decisions were identified: one considering the employment relationship with the State as public and another viewing it as private. Returning to critical sociology, the controversy examination was structured in dialogue with neoliberal rationality (Dardot and Laval, 2016). It was observed that rights are withdrawn and labor is precaritized by the logic of new public management (Dardot and Laval, 2016), and workers' demands are co-opted by neoliberal logic. The research concludes that judicial decisions reflect the influence of neoliberal rationality, directly impacting workers' rights and guarantees. However, even in the face of these transformations, public health workers formulate criticisms and resistances, seeking to ensure their rights through discourse and legal action. The protective ontology of labor law emerges as a point of resistance against neoliberal logic, advocating that employment relationships with the State should prioritize primary public interest over private interest. This analysis contributes to a broader understanding of legal disputes and the implications of neoliberal policies in the provision of public health services.