O abastecimento de água no Loteamento Serramar do município de Osório/RS : uma análise através do marco legal do saneamento básico

Abstract

O presente trabalho investiga a ausência de abastecimento público de água potável no Loteamento Serramar, localizado no município de Osório no Estado do Rio Grande Sul, buscando compreender como essa realidade local se articula com o Marco Legal do Saneamento Básico. A pesquisa parte das inquietações e observações advindas da experiência profissional do autor e dos estudos acadêmicos no campo da Gestão Pública (Desenvolvimento Regional), focando-se em um caso concreto que evidencia contradições entre as Normas Institucionais e sua aplicação prática local. A investigação percorre marcos legais em diferentes escalas, com destaque para o Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil, composto pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pela sua atualização a Lei Federal n° 14.026/2020 a nível Federal e a Política Municipal de Saneamento Básico de Osório, instituída pela Lei municipal nº 5.301, de 2 de janeiro de 2014 a nível municipal. Observa-se que, apesar da formalização de políticas e planos como o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), assim como a atual implantação da rede de abastecimento público de água potável no Loteamento em questão, as análises documentais revelam que o Loteamento Serramar foi gradualmente reconhecido como área urbana, sem exigência de infraestrutura básica que contemplasse o abastecimento público de água potável e sendo invisibilizado nos diagnósticos técnicos dos PMSBs de Osório. Apenas em documento contratual ajustado entre o município e a concessionária, o Termo Aditivo de Conformidade ao Novo Marco Regulatório (2021), aparece a previsão de obras específicas, como a implantação de uma rede de abastecimento e de uma Estação de Tratamento de Água (ETA). Deste modo, apesar de constar em planos de investimento da concessionária, o caso do Loteamento Serramar ilustra como a execução de políticas públicas pode se descolar dos instrumentos normativos locais, desafiando os princípios de planejamento participativo e equidade territorial. O estudo conclui que a articulação entre os níveis normativos ainda é falha, e que o reconhecimento institucional fragmentado compromete a efetivação dos direitos fundamentais à infraestrutura urbana local.

This paper investigates the lack of public drinking water supply in the Serramar subdivision, located in the municipality of Osório, in the state of Rio Grande do Sul, seeking to understand how this local reality relates to the Basic Sanitation Legal Framework. The research is based on the concerns and observations arising from the author's professional experience and academic studies in the field of public management (Regional Development), focusing on a specific case that demonstrates contradictions between institutional norms and their practical local application. The investigation covers legal frameworks at different scales, with emphasis on the Legal Framework for Basic Sanitation in Brazil, composed of Federal Law No. 11,445/2007 and its update to Federal Law No. 14,026/2020 at the Federal level and the Municipal Basic Sanitation Policy of Osório, established by Municipal Law No. 5,301/2014 at the municipal level. It is observed that, despite the formalization of policies and plans such as the MBSP (Municipal Basic Sanitation Plan), as well as the current implementation of the public drinking water supply network in the subdivision in question, documentary analysis reveals that the Serramar subdivision was gradually recognized as an urban area, without requiring basic infrastructure for public drinking water supply and being overlooked in the technical assessments of Osório's MBSPs. Only in a contractual document agreed between the municipality and the concessionaire, the Amendment of Compliance with the New Regulatory Framework (2021), does a provision for specific works appear, such as the implementation of a supply network and a water treatment plant. Thus, despite being included in the concessionaire's investment plans, the Serramar subdivision illustrates how the implementation of public policies can become detached from local regulatory instruments, challenging the principles of participatory planning and territorial equity. The study concludes that the articulation between regulatory levels is still flawed, and that fragmented institutional recognition compromises the realization of fundamental rights to local urban infrastructure.