Adesão do município de Cachoeirinha/RS à lei de responsabilidade fiscal e à lei de acesso à informação

Abstract

Em razão da necessidade de transparência e definições de responsabilidade na gestão de recursos públicos administrados pelo governo, foram elaboradas e aprovadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicável às três esferas de governo. Partindo dessa necessidade, o presente estudo tem por objetivo analisar a adesão do município de Cachoeirinha às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação com base nas informações divulgadas no Portal da Transparência e nas demais páginas eletrônicas do portal da prefeitura. A metodologia utilizada é classificada como quantitativa, descritiva e documental, realizando um checklist contendo 15 (quinze) indicadores da LRF e 15 (quinze) da LAI, perfazendo um total de 30 indicadores. O grau de adesão à LRF alcançado foi de 53,33% e à LAI foi de 66,67%, partindo de tais resultados chegou-se ao grau de adesão geral de 60%, o que indicou uma redução, se comparado ao estudo realizado por Bianchi, Vieira e Kronbauer (2017), evidenciando a necessidade de ações de melhorias na adequação do Portal de Transparência às legislações vigentes visando a garantia de acesso às informações essenciais ao acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos públicos. Este estudo visa contribuir destacando a necessidade de uma revisão periódica da adesão à LRF e à LAI como uma etapa importante do exercício de controle social.

Due to the need for transparency and definitions of responsibility in the management of public resources administered by the government, the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) applicable to the three spheres of government were prepared and approved. Based on this need, the present study aims to analyze the adhesion of the municipality of Cachoeirinha to the guidelines of the Fiscal Responsibility Law and the Law of Access to Information based on the information disclosed on the Transparency Portal and on the other electronic pages of the city hall portal. The methodology used is classified as quantitative, descriptive and documental, performing a checklist containing 15 (fifteen) indicators of the LRF and 15 (fifteen) of the LAI, making a total of 30 indicators. The degree of adherence to the LRF achieved was 53.33% and to the LAI it was 66.67%, based on these results, the degree of general adherence was reached at 60%, which indicated a reduction when compared to the study carried out. by Bianchi, Vieira and Kronbauer (2017), highlighting the need for actions to improve the adequacy of the Transparency Portal to current legislation in order to guarantee access to essential information for the monitoring and inspection of the management of public resources. This study aims to contribute by highlighting the need for a periodic review of adherence to the LRF and the LAI as an important step in the exercise of social control.