Critérios jurídicos para embasar a mensuração do risco judicial, à luz da NBC TG 25

Abstract

Este estudo pesquisou quais os critérios jurídicos adotados, por advogados e consultores, para avaliar o risco judicial (caracterizado pela probabilidade de desembolso das entidades, em razão da existência de processos judiciais e administrativos), e de que modo tais critérios se relacionam às classificações definidas na NBC TG 25 para o reconhecimento contábil de provisões e passivos contingentes. A pesquisa, mista e descritiva, coletou dados mediante survey e entrevistas semiestruturadas com advogados de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos internos de entidades. Concluiu-se que a avaliação do risco judicial tem alto grau de subjetividade, e se dá a partir da jurisprudência vigente e da análise dos fatos e provas relativas ao caso. Além disso, demonstra-se que os níveis de probabilidade de um desembolso, relativos ao risco judicial, contabilizam-se conforme a NBC TG 25, mas a mensuração de tal risco, na prática, deriva de relatórios de avaliação sustentados naqueles critérios citados, combinados às peculiaridades do modelo de negócio das entidades. A pesquisa contribui com possível estruturação de framework, direcionado a uma estratégia de mapeamento do risco judicial, adequando-o aos estágios de reconhecimento contábil enquanto provisão ou passivos contingentes.

This study investigated the legal criteria adopted by lawyers and consultants to assess judicial risk (characterized by the probability of disbursement by entities, due to the existence of judicial and administrative proceedings), and how these criteria relate to the defined classifications. in NBC TG 25 for the accounting recognition of provisions and contingent liabilities. The research, mixed and descriptive, collected data through a survey and semistructured interviews with lawyers from law firms and internal legal departments of entities. It was concluded that the assessment of judicial risk has a high degree of subjectivity, and is based on current jurisprudence and the analysis of the facts and evidence relating to the case. Furthermore, it is demonstrated that the probability levels of a disbursement, related to judicial risk, are accounted for in accordance with NBC TG 25, but the measurement of such risk, in practice, derives from assessment reports based on those criteria mentioned, combined to the peculiarities of the entities’ business model. The research contributes to the possible structuring of a framework, aimed at a strategy for mapping judicial risk, adapting it to the stages of accounting recognition as a provision or contingent liabilities.