O cabimento da incidencia do ICMS sobre os contratos de licenciamento de programas de computador na prateleira ou Off the Shelf

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo do cabimento da incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre o licenciamento do programa de computador de prateleira, ou off the shelf, através da análise do conceito de programa de computador presente na Lei nº 9609/98, do conceito de mercadoria e da sua compatibilidade com o fato gerador do imposto. O ICMS incide sobre as operações de circulação de mercadoria e sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, sendo que para a primeira hipótese é necessário que o bem objeto da operação seja uma mercadoria. O programa de computador, por sua natureza imaterial, é objeto de contrato de licenciamento em que não há transferência de titularidade, mas apenas concessão de direito de uso. A cópia que é distribuída na prateleira não passa de acessório deste contrato, uma vez que o licenciamento não se desfaz com o seu perecimento nem a acompanha pela tradição. O que se opera no licenciamento na prateleira não pode ser considerado compra e venda, apesar de assim parecer, o que significa que não se trata de uma mercadoria, inexistindo razão para incidir ICMS, pois não ocorre o seu fato gerador.

The present essay has the objective of studying the possibility of charging the Tax on Merchandise Circulation Operations and Performing Services of Interstate and Intercity Transportation and Communications - a.k.a ICMS - over the licencing of off the shelf computer programs, through the analysis of the concept of computer program as it is written in the Law nº 9609/98, of the concept of merchandise and of its compatibility with the hypothesis of incidence of the tax. The ICMS is charged on the merchandise circulation operations and the performance of interstate and intercity transportation and communications, the first hypothesis needing the good in question to be a merchandise. The computer program, because of its immaterial nature, is the object of a licencing contract in which there is no transfer of title, only the concession of the right to use. The copy bundled in the shelf is nothing but an accessory of such contract, since the licencing does not end with the perishment of the copy neither it is transfered when the copy changes hands. What actually happens in the licencing in the shelf can't be considered a sale, even though it seems so, which means that it is not a merchandise, therefore not existing any reason to charge ICMS, becauser its hypothesis of incidence doesn't occur.