O processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre : reflexões sobre o direito de defesa na primeira instância administrativa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre. Especificamente, estudamos a defesa do condutor autuado na primeira instância administrativa. A análise centra-se nos procedimentos que podem resultar na imposição de penalidades ao condutor, ou seja, as fases ou partes concatenadas que compõem o processo administrativo de trânsito, entendido como uma sucessão dinâmica e encadeada de atos administrativos que visam um resultado final. Examinamos alguns processos que foram julgados pela JARI de Porto Alegre no ano de 2010. Neste trabalho, pautamo-nos pela legislação de trânsito e demais leis esparsas que regulam a matéria, além da doutrina pertinente e da jurisprudência. Através do exame desses instrumentos, buscamos contribuir para a melhor compreensão do julgamento dos recursos e da defesa dos condutores. Em face do estudo realizado, concluímos que a JARI não está isenta de falhas ao julgar os recursos interpostos pelos condutores autuados, aspecto que deve ser investigado pela sua relevância no âmbito do direito administrativo.

The present essay aims to study the administrative proceedings concerning road traffic in the city of Porto Alegre. Specifically, we analyse the driver’s defense in the first instance of the proceedings. The analysis focused on the proceedings that may result in the imposition of penalties to the driver, or put differently, the phases or parts assembled that compose the administrative traffic proceedings, which is understood as the dynamic succession of administrative acts that aim a given final result. We examine that some proceedings judged in Porto Alegre’s JARI in 2010. In this essay, we base ourselves on the traffic legislation and in the remaining few laws that regulate the issue, as well as the case law and literature. Through these materials, we aim to contribute to a better understanding of the appeals decisions and of the drivers’ defense. In light of the work conducted, we conclude that JARI is not without flaws when judging the appeals of the drivers, which should be examined due to its relevance to administrative law.