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dc.contributor.advisorSevero, Sergio Vianapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Aline Amaral dapt_BR
dc.date.accessioned2013-03-08T01:41:04Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/67392pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade da introdução do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como proposto nos projetos legislativos 2.747/08 e 3.220/08 apresentados ao Congresso Nacional. A criança, sob a égide da Constituição Federal de 1988, é sujeito de direito merecedor de proteção especial por parte da família e do Estado. Embora o parto anônimo surja como uma alternativa ao abandono infantil e um meio de proteção à vida da criança, analisados todos os direitos em conflito, acaba por violar direitos fundamentais dos menores.pt_BR
dc.description.abstractThis paper intends to examine the viability of introducing the Anonymous Birth into the Brazilian legal system as proposed by the Bill 2.747 an 3.220/08 presented to the National Congress. The children, as referred on the Federal Constitution of 1988, are subjects of rights deserving special protection provided by family and the State. Although the anonymous birth emerge as an alternative to child abandonment and a way to protect the life of children, analyzing all rights in conflict, it violates infant's fundamental rights.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAnonymous birthen
dc.subjectParto anônimopt_BR
dc.subjectBill 2.747/08 and 3.220/08en
dc.subjectProteção à infânciapt_BR
dc.subjectFederal Constitution of 1988en
dc.subjectAbandono de recém-nascidopt_BR
dc.titleParto anônimo sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000872228pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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