A tutela sucessória do companheiro : um estudo sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil

Abstract

O presente trabalho de conclusão tem por objetivo analisar a forma como é tratada a sucessão do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, será estudada a situação jurídica da união estável após o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade formadora de família, dando ênfase à questão da equiparação de seus efeitos àqueles atribuídos ao casamento. Posteriormente, será realizada uma análise comparativa acerca do regramento sucessório conferido ao cônjuge e ao companheiro pelo Código Civil de 2002, bem como pelas Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996, quando se demonstrará a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, por estar completamente dissociado dos princípios constitucionais que regem o Direito de Família e, por consequência, o Direito das Sucessões.

This graduation thesis intends to analyze the way that the succession is approached in Brazilian legal system. Therefore, at first, the stable union juridical situation, after its recognition by the Constituição Federal of 1988, will be studied as an entity that configure a Family, emphasizing the matter of equiparation of its effects as those attributed to marriage. Later on, a comparative analysis will be done between the ruling on inheritance given to the spouse and companion by the Civil Code of 2002 and by Act. n. 8.971/1994 and 9.278/1996. At this point the unconstitutionality of the art. 1.790 from the Civil Code will be demonstrated, pointing that it is completely disassociated from the principles that rule Family Law and, therefore, Succession Law.