Tributação do município de Santa Maria: a sua importância frente ao aspecto constitucional

Abstract

Com a independência do Brasil após a decretação do Ato Adicional é que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional. A partir de então, é que passaram a suceder as disposições que criaram, alteraram e suprimiram os tributos, modificando também as competências tributárias. Com o advento da Constituição Federal de 1988, é que passaram a estipular as obrigações tributárias e as suas respectivas distribuições da competência, trazendo um significativo aumento na autonomia dos municípios. No artigo 156 da Carta Magna estão instituídos os tributos municipais a serem arrecadados e que são essenciais na gestão das finanças públicas municipais, sendo sua obtenção revertida em beneficio do desenvolvimento do município. O presente trabalho estuda as espécies tributárias, bem como seu conceito e classificação, identificando quais os impostos municipais, traçando o perfil da arrecadação tributária do Município de Santa Maria, nos períodos de 2006 a 2010. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância do IPTU, ITBI e ISS ao Município de Santa Maria, visto que a arrecadação dos mesmos representa uma parcela considerada importante na receita tributária do Município. Os dados foram levantados junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria, possibilitando realizar a evolução da arrecadação dos três principais tributos municipais, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, Imposto Sobre Serviço – ISS. Portanto, com este trabalho pode-se analisar a arrecadação feita pelo Município de Santa Maria e conhecer a sua realidade tributária, os seus efetivos gastos, bem como os seus planejamentos onde são estabelecidas as pretensões para os gastos com o dinheiro público.