A contratação por prazo determinado na administração pública : o caso da saúde no município de Taquara

Abstract

Pesquisa realizada com o objetivo de verificar se as contratações na modalidade de contrato emergencial (excepcional interesse público) no município de Taquara na área da saúde estão sendo efetuadas de acordo com a legislação e atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Inclui uma pesquisa bibliográfica em torno dos conceitos de contrato de excepcional interesse público, bem como quando é possível essa contratação; os requisitos legais e a necessidade ou não de realizar processo seletivo simplificado. Analisa a Lei Municipal 4.144/2008 que estabelece a contratação de profissionais para área da saúde de forma emergencial. Conclui-se que no Município de Taquara as contratações emergenciais estão de acordo com as normas legais e atende os requisitos do Tribunal de Contas do Estado e de que não é obrigatória no Município de Taquara a realização de processo seletivo simplificado para escolha de profissionais para a contratação emergencial. A contratação de excepcional interesse público é uma forma de contratação que facilita o administrador público em situações urgente em que não há tempo hábil de realização de concurso público.

Research carried to establish whether the type of contract signings in the emergency (exceptional public interest) in Taquara City in health are being made in accordance with the law and meeting the requirements of the "Count Court" of the State of Rio Grande do Sul. It includes a literature around the concepts of contract of exceptional public interest, and when it is possible; the legal requirements and whether or not to perform a simplified selection process. Analyzes the Municipal Law 4.144/2008 that establish the professionals hire for health care on emergency basis. It's concluded that in the Taquara City the emergency contracts comply with legal standards and meets the requirements of the "Count Court" of the State and it's not required in the city of Taquara the performance of simplified selection process for choosing professionals to emergency hiring.