Das normas de aplicação do habeas corpus no anteprojeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09)

Abstract

Este trabalho tem a finalidade de realizar uma análise e reflexão sobre as novas normas que irão reger o instituto do habeas corpus no futuro Código de Processo Penal brasileiro que nascerá das discussões em torno do Projeto de Lei do Senado de no 156/2009. A alteração mais polêmica feita diz respeito a uma restrição nas hipóteses de cabimento do habeas corpus, após o advento da emenda no 1 ao projeto, procurando delimitá-lo quase que exclusivamente aos casos de prisão, deixando de fora os casos em que tal remédio constitucional influenciaria na continuidade ou não de inquérito ou ação penal contaminada por vício ou nulidade. No entanto, antes de chegarmos ao PLS 156/09, aprofundaremos nossos conhecimentos sobre a aplicação do habeas corpus no Código de Processo Penal vigente, para posteriormente procedermos a uma comparação entre as duas regulamentações. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, teórico e doutrinário. Qualquer um que vier a ler a Exposição de Motivos do Anteprojeto no tocante aos recursos constatará que os membros da Comissão justificam tais mudanças no regime de aplicação do habeas corpus, focando na celeridade processual, sem se despreocupar com o contraditório e a ampla defesa. Ai está o questionamento-chave deste trabalho: perquirir se esta proposta de nova regulamentação do habeas corpus no âmbito processual penal foi eficiente ou não em equilibrar tais princípios. Nossa impressão é de que novamente os legisladores brasileiros não foram eficazes no cumprimento desta tarefa, especialmente em face da restrição de cabimento proposta para o habeas corpus que contraria fortemente os ditames da Constituição Federal brasileira.

This work aims to conduct an analysis and reflection on the new rules that will command the legal institute of habeas corpus in the future Brazilian Code of Criminal Procedure, which shall arise from discussions on the Senate Bill of Law 156 from the year 2009. The most controversial change made says respect to a restriction in the cases of the appropriateness of habeas corpus, after the advent of the first amendment to the project, seeking to limit it almost exclusively to cases of imprisonment, leaving out the cases in which this constitutional remedy influence the continuity or not of an investigation or prosecution tainted by addiction or nullity. However, before we get to the Senate Bill of Law 156 from 2009, we will deepen our knowledge on the application of habeas corpus in the Criminal Procedure Code in force; later proceeding to a comparison between the two regulations. This is an exploratory research, theoretical and doctrinal. Anyone who comes to read the Explanatory Memorandum to the draft of Law in terms of recourses find that members of the Legislative Commission justify such changes in the regime of application of habeas corpus, focusing on speedy trial, but without forgetting the principles of an adversarial process and legal defense. Therein lies the key challenge of this work: to investigate if this proposed new regulation of habeas corpus under criminal procedure was effective or not in balancing these principles. Our impression is that again Brazilian legislators were not effective in fulfilling this task, especially considering the proposal of restriction in the appropriateness of the habeas corpus that strongly contradicts the dictates of the Brazilian Constitution.