Aposentadoria Especial para servidores públicos da área da saúde : efeitos da súmula vinculante nº 33

Abstract

A aposentadoria especial para os servidores públicos, nas três esferas de governo, permanece sem regulamentação. Existe a previsão constitucional para que esta seja concedida, tanto para os trabalhadores do regime geral de previdência social (artigo 201, § 1º da Constituição Federal), quanto para os servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social (artigo 40, § 4º da Constituição Federal). Nas duas situações, a matéria está atrelada à edição de lei complementar, a qual deverá determinar os requisitos para a sua concessão. A Lei nº 8.213/91 contempla o setor privado com dispositivos sobre a aposentadoria especial, até o surgimento de normatização específica para o tema. Esta possibilidade não ocorre para os servidores públicos, ainda carentes da referida regulamentação. Diante desta indefinição, foram impetrados mandados de injunção pelos servidores na busca de suprimento da lacuna legislativa e equiparação aos demais trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de tratamento isonômico, frente à elevada demanda de injunções, editou a Súmula Vinculante nº 33. Esta Súmula Vinculante determina a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral de previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar. O problema do presente trabalho remete a assunto cercado de grande interesse da população-alvo, em especial, à ligada aos quadros funcionais da área da saúde. Esta pesquisa é de cunho bibliográfico, jurisprudencial e legislativa, tendo como objetivo identificar o alcance do dispositivo da Suprema Corte e a sua eficácia, a partir dos parâmetros do princípio constitucional da igualdade. Conclui-se que o dispositivo sumular trouxe progressos ao promover a equiparação dos trabalhadores do setor público aos do setor privado. Entretanto, as mesmas dificuldades encontradas para a concessão de aposentadoria especial no regime geral de previdência social vislumbram-se presentes no âmbito dos regimes próprios.

The special retirement benefit for civil servants, in the three levels of government, remains without regulamentation. There is a constitutional provision to make it granted both for workers in the general social security system (Article 201, § 1 of the Federal Constitution) and for civil servants linked to their own social security system (Article 40, § 4 of the Federal Constitution). In both situations, the matter is linked to the edition of complementary law, determining the requirements for granting. The Law nº 8.213/91 includes the private sector with devices on the special retirement benefit until the emergence of specific regulation for this issue. This possibility does not occur for the civil servants who remain deprived of those rules. Faced with this uncertainty, court injunctions have been filed by the servers in order to search the supply legislative gap and the equivalence to other workers. The Supreme Court, with the aim of isonomic treatment, faced to the high demand of injunctions, edited the Binding Precedent nº 33. This Binding Precedent determines the application of the rules to the civil servants of general social security system on retirement special benefit, mentioned in Article 40, § 4, III, of the Federal Constitution, until the edition of complementary law. The problem of this study refers to the issue, which it is surrounded of a great interest of the target population, in particular, linked to the health staffs. This monograph is a bibliographic, jurisprudential and legislative research and it aims to identify the scope of the Supreme Court device and its effectiveness from the parameters of the constitutional principle of equality. We conclude that the Binding Precedent brought progress in order to promote the equalization of the civil servants workers and the private sector workers. However, the same difficulties in the granting of special retirement in the general social security system will be present within the specific regimes.