A (in)constitucionalidade da lei das carroças do município de Porto Alegre

Abstract

O presente estudo se propõe analisar a possível inconstitucionalidade da Lei 10.531/2008, do Município de Porto Alegre – a Lei das Carroças. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da suposição de que o texto legal afronta a Constituição Federal de 1988, tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material. A normativa examinada atinge os profissionais catadores de materiais recicláveis, na medida em que proíbe a circulação de carroças e carrinhos – seus instrumentos de trabalho – nas áreas urbanas do município. Primeiramente, verificou-se a situação desses profissionais na sociedade brasileira, para que entender em que nível essas pessoas serão atingidas, o que também demandou análise do texto normativo em si, bem como a concepção de desenvolvimento social que a legislação acaba impondo. Adiante, foi verificada a hipótese de inconstitucionalidade formal da lei, porquanto determina, regula e restringe questões especificas de trânsito, matéria a qual é de competência privativa da União. Por fim, importou ao estudo verificar, sob a ótica do direito constitucional material, as disposições da normativa municipal, no que se refere a possível ofensa ao direito fundamental de livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, reguardado no art. 5º, inciso XIII, da Constituição, bem como ao direito fundamental social ao trabalho, assegurado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

This study proposes to analyze the possible unconstitutionality of Law 10.531/2008, of the city of Porto Alegre - the Wagons Law. The method used is the hypothetical- deductive, starting from the supposition that the legal text affront to the 1988 Constitution in the formal aspect, such as in the material aspect. The rules examined affects professionals collectors of recyclable materials, as far as it prohibits the movement of horse wagons and human-powered carts – their work tools - in urban areas. First, was verified the situation of these professionals in Brazilian society, to understand at what level these people will be affected, which also required analysis of the legislative text itself, and the design of social development that the legislation imposes. Ahead, the hypothesis of a formal unconstitutionality of the law was verified, because determines, regulates and restricts transit specific issues, matter which is the exclusive competence of the Union. Finally, imported to the study finds, from the material constitutional law perspective, the municipal rules as regards the possible infringement of the fundamental right to free exercise of work, trade or profession, under guard in article 5, item XIII of the Constitution and the fundamental social work right, provided by article 6, of CF/88.