Dano ambiental : termo de ajustamento de conduta e a ação penal

Abstract

O presente estudo analisa os resultados da intervenção da ação do homem no meio ambiente, com foco especial na responsabilização penal dos atos que resultam em degradação e poluição ambiental. Com esse intuito, o estudo relata alguns graves acidentes ambientais provocados pela ação humana, assim como as medidas protetivas discutidas por organismos internacionais e adotadas pelos Estados com o objetivo de preservação do meio ambiente e responsabilização dos agentes poluidores. Aborda os dispositivos legislativos atualmente aplicados à apuração do dano ambiental e responsabilização do agente causador nas esferas cível, administrativa e penal, assim como, a possibilidade de responsabilização tanto da pessoa física como da pessoa jurídica envolvida no ato que venha a provocar degradação ambiental. Como foco principal, o estudo pondera se a lavratura de termo de ajustamento constitui elemento para que o Ministério Público deixe de apresentar denúncia contra o agente poluidor, ou seja, se a reparação supera (ou não) a criminalização.

This study analyzes the results of the intervention of human actions on the environment, with special focus on criminal liability of acts that result in environmental degradation and pollution. With this aim, the study reports some serious environmental accidents caused by human action, as well as the protective measures discussed by international organizations and adopted by the states with the goal of preserving the environment and accountability of polluters. Addresses legislative provisions currently applied to the determination of environmental damage and accountability of the causative agent in the civil, administrative and criminal spheres, as well as the possibility of both individual accountability and the legal person involved in the act that may cause environmental degradation. As its main focus, the study considers whether the transcription of adjustment term is an element that the prosecution leave to file a complaint against the polluter, ie, if the repair exceeds (or not) criminalization.