O processo de licitação da administração pública : um estudo das contratações no Município de Montauri (RS)

Abstract

O presente trabalho faz uma análise do processo de licitação na Administração Pública em especial do Município de Montauri (RS). Com o advento da Lei nº 8.666/1993 que rege o processo de licitação, percebe-se que este processo trouxe uma maior transparência na aquisição de materiais ou serviços adquiridos pela Administração Pública. Percebe-se com a realização da pesquisa que a modalidade Carta Convite fere alguns princípios impostos pela Lei de Licitações, sugerindo que seja substituída pela Modalidade Pregão.

This paper analyzes the bidding process in public administration in particular the city of Montacute (RS). With the enactment of Law No. 8.666 / 1993 governing the bidding process, one can see that this process has brought greater transparency in the purchase of materials or services purchased by the Government. It can be seen with the research that the Letter of Invitation mode hurts some principles imposed by the Procurement Law, suggesting that to be replaced by Modality Trading.