Igualdade tributária e margens de lucro presumidas na aferição do preço de transferência segundo a Lei n. 9.430/96

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante previsto na Lei n. 9.430/96. Parte-se de um estudo analítico da isonomia tributária, esmiuçando-se seus elementos, natureza e dimensão normativa, para, posteriormente, passar-se à análise de sua influência sobre a arm’s legth theory e a técnica dos preços de transferência, em especial sobre a presunção das margens de lucro. Mediante esta perspectiva, busca-se averiguar a possibilidade ou não de flexibilização daquelas margens de lucratividade, de molde a desvendar se o contribuinte possui legitimidade de utilizar margens de lucro diversas daquelas predefinidas, a forma que poderá valer-se deste direito e respectivo momento.

This work aims to analyze the tax equality theory and its application in the face of the presumed profit margins technique, as one of the elements of the calculation of transfer pricing, according to law number 9.430/96. It starts with an analytical study of tax equality theory, scrutinizing its elements, nature and normative dimension, and subsequently moves to an analysis of its influence on the „arm‟s length‟ principle and the technique of transfer pricing, especially on the presumption of profit margins. With this perspective, it seeks to investigate the possibility of the relaxation of those profit margins, which could unravel if the taxpayer has the right to use different profit margins than those pre-defined, however the taxpayer can avail themselves of this right and when is the appropriate moment.