O instituto da progressividade sob a perspectiva da repartição à lu do sistema constitucional tributário

Abstract

presente estudo tem como escopo analisar o instituto da progressividade tributária e seus fundamentos constitucionais à luz do substrato fático da repartição dos frutos das atividades econômicas. Busca-se determinar a viabilidade jurídica da aplicabilidade de tal instituto como forma de perfazimento da aplicação dos princípios tributários constitucionais. Ao longo do trabalho, o fato da repartição é utilizado como ponto de partida para a discussão. Para tanto, serão definidos os conceitos dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proteção ao mínimo vital e da vedação à tributação com efeitos de confisco. Será feita uma análise conceitual do instituto da progressividade para que se verifique a compatibilidade de tal instituto aos princípios cuja aplicabilidade é exigida pela Constituição Federal.

This study aims to analyze the institute of tax progressivity and its constitutional fundamentals from the point of view of the economic product distribution. It seeks to determine the legal feasibility of the applicability of such institute in order to apply the constitutional tax principles. Throughout the study, the economic product distribution concept is used as a starting point for discussion. Therefore, the concepts of equality, ability to pay, vital minimum protection and confiscatory effects’ taxation are defined. A conceptual analysis of the tax progressivity institute is held in order to check the compatibility of this institute to the principles which applicability is required by the Federal Constitution.