A aplicação da therapeutic jurisprudence na Lei Maria da Penha : mete a colher, sim!

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a viabilidade, no sistema jurídico brasileiro, de aplicação dos métodos da Therapeutic Jurisprudence na esfera da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha. Antes de 2006, os crimes de violência doméstica eram, em sua maior parte, de competência dos Juizados Especiais Criminais, de modo que, quando não havia conciliação, o agressor era condenado ao pagamento de multa ou cestas básicas, com efeitos inócuos. Após a alteração legislativa, tais condutas passaram a ser julgadas pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, rechaçando as práticas de suspensão condicional do processo e transação penal. Por conseguinte, instauraram-se diversos conflitos doutrinários acerca da impossibilidade de implementação da suspensão condicional como medida alternativa à pena privativa de liberdade, especialmente quando executada em conjunto de programas psicossociais. Nesse sentido, a presente monografia visa a estudar os conceitos e benefícios da ótica terapêutica, já instaurada em diversos países, a fim de trazer o debate para o sistema brasileiro, fim de garantir-lhe maior eficácia no tratamento da violência doméstica.

The current study aims to analyze the viability and applicability of the Therapeutic Jurisprudence methodology in the Brazilian legal system, particularly in the sphere of the law 11.340 (August 7th 2006), commonly known as the Maria da Penha law. Before 2006, the majority of reported crimes of domestic violence were judged by the jurisdiction of the Special Criminal Courts; thus, when there was no conciliation, the perpetrator would be only sentenced with an innocuous fine, such as with the payment of basic food baskets. After the legislative amendment, the Specialized Courts of Domestic and Family Violence against Women took over such cases, therefore ceasing practices such as conditional suspension of the process or criminal transaction. As a result, a number of doctrinal conflicts have arisen because of the impossibility of the use of conditional suspensions as an alternative measure to custodial sentence, especially when such sentences were executed in agreement with psychosocial programs. In this sense, this undergraduate thesis aims to investigate the concepts and benefits of the Therapeutic Jurisprudence, an approach that have already been established in several countries, in order to push this debate within the Brazilian legal system, which could generate greater effectiveness regarding the treatment of domestic violence.