Da aplicabilidade dos regimes de bens à união estável

Abstract

A presente monografia tem como enfoque a possível a aplicabilidade dos regimes de bens oriundos do matrimônio à união estável, sua viabilidade e suas consequências jurídicas, tendo como parâmetro as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. O tema é bastante controvertido tanto na jurisprudência quanto na doutrina, por isso buscou-se apresentar as diferentes opiniões e posicionamentos. Fez-se uma análise de cada um dos regimes de bens e posterior aplicação destes às relações de companheirismo. Apesar da grande discussão doutrinária e jurisprudencial, entende-se que todos os regimes de bens do matrimônio, previstos no Código Civil, podem e devem ser aplicados às relações de união estável.

This monograph focuses on the potential applicability of the property regimes deriving from the matrimony to the common-law marriage, its viability and its legal consequences, having as a parameter the Rio Grande do Sul state’s Court of Justice and the High Court’s decisions. The issue is particularly controversial both in jurisprudence and in doctrine, for this reason this study aimed to provide different opinions and positions. An analysis of each of of the property regimes and their further applicability to the stable union relationships was done. Although the significant doctrinaire discussion, it is understood that all of the matrimonial property regimes under the Civil Code can and must be applied to the common-law marriage.