Da (des)necessidade de controle financeiro externo das receitas sindicais originadas de modo compulsório ante as proteções internacionais conferidas aos sindicatos

Abstract

Analisa o contexto histórico nacional e internacional dos entes sindicais, a fim de avaliar as proteções internacionais conferidas a eles, confrontando, ao final, com a necessidade de controle financeiro externo. Estuda a origem e existência da contribuição (imposto) sindical, buscando a compreensão da adoção de tal instituto na República Federativa do Brasil, que se afigura contrária à Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, traça um paralelo com entidades análogas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e as consequências advindas do controle externo exercido sobre elas. Está lastreado na veiculação constante pela mídia nacional de abusos cometidos por gestores de entidades sindicais, principalmente no que se refere à destinação dos recursos financeiros, arrecadados por tributos. Sopesa as alternativas possíveis para a solução da lacuna existente (arrecadação versus fiscalização) ante as proteções internacional e historicamente reconhecidas, porém não extingue o debate.

Analysis the national and international historic of the syndical entities, in order to value the international protects conferred to them, confronting, in the end, with the necessity to exercise a financial extern control. Study the origin and existence of the contribution (tax) syndical, searching the correct comprehension of this system adoption at Federal Republic of Brasil, who is opposite to the Convention n. 87 of International Labor Organization. Besides that, makes a parallel with others analogous entities existents in the Brazilian juridical system and the effects source of this external control exercise over them. Is backed at constant placement in the national media of abuses committed for directors of these syndical entities, especially as regard to destination of this financial resource, which is collected by taxes. Reviews the alternatives to solution this gap (collecting tax versus control) through the international and historical protections recognized, however this work does not is proposed to finish the debate.