Da impossibilidade de limitação à legitimidade e eficácia das demandas coletivas propostas por sindicatos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar que, diferentemente de outras espécies de entidades, os sindicatos gozam de legitimidade extraordinária e ilimitada para a propositura de demandas coletivas, não necessitando, por exemplo, de autorização dos substituídos processuais pra tanto. Em razão da natureza de sua legitimidade, a eficácia das decisões proferidas em ações coletivas também não deve sofrer limitações de ordem temporal ou territorial, por exemplo. Essas características, bem como as razões para tais peculiaridades serão objeto do presente trabalho.

The main objective of this article is to demonstrate that, unlike other types of entities, unions have extraordinary and unlimited legitimacy for the filing of collective demands, not requiring, for example, the authorization of the procedural substitutes to do so. Due to the nature of its legitimacy, the effectiveness of decisions handed down in collective actions should also not be subject to temporal or territorial limitations, for example. These characteristics, as well as the reasons for such peculiarities will be object of the present article.