Os usos negociais e os contratos empresariais : o conteúdo, as funções e o alcance dos usos no processo contratual

Abstract

O estudo analisa e sistematiza tecnicamente a atuação dos usos negociais não só enquanto pautas interpretativa e integrativa dos contratos empresariais como, também, especificamente, um elemento objetivo formador de obrigações contratuais empresariais em decorrência da repetição de condutas negociais, daqueles que exercem a empresa, praticadas habitualmente, com intuito de padronizar as relações, de reforçar a confiança e de estabilizar as expectativas. A pesquisa tem como objetivo estudar os usos negociais, diferenciando-o dos demais relevantes elementos consuetudinários, abordando o seu conteúdo e o seu alcance no processo contratual empresarial. Serão identificadas e analisadas as funções desempenhadas pelos usos negociais nos seus diferentes papéis – hermenêutico, integrador e normativo – ainda que não se possa, em variadas situações, categorizá-los a priori em apenas uma dessas dimensões. O objetivo específico deste estudo é investigar a extensão e a relevância da atuação dos usos negociais em relação aos contratos, em especial no contexto empresarial, buscando investigar eventuais critérios para a aferição de juridicidade vinculante ao poder normativo social. Mesmo diante do princípio constitucional da reserva legal, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho revela as vantagens e até mesmo a necessidade da (re)valorização dos usos negociais, os quais podem, inclusive, predominar – ainda que apenas materialmente – à lei, em determinadas situações, sem, contudo, descurar da primazia da intenção das partes.

This study analyzes and technically systematizes the trade usage practices not only as an interpretative and integrative guideline of business contracts, but also specifically as an objective element that shapes business contractual obligations as a result of the repetition of business conducts by those who run the company in order to standardize relations, strengthen trust and stabilize expectations. The research aims to study the concepts of the most relevant customary institutes, addressing their content and their scope in the formation, development and compliance of business contracts, as well as to explore what the functions of trade usages are in their different roles - hermeneutic, integrative and normative - although it is not possible, in various situations, to categorize them a priori in only one of these dimensions. The specific objective of this study is to investigate the extent and relevance of the trade usage practices in relation to contracts, especially in the business context, seeking to investigate any criteria to measure the legality binding on social regulatory power. Even in view of the constitutional principle of the legal reserve, in force in the Brazilian legal system, the work reveals the advantages and even the need for trade usage (re)valorization, which may even predominate - albeit only materially - to the law in certain situations, without however neglecting the primacy of the parties' intention.