A atuação do Estado perante a economia e a prestação de serviços públicos segundo a Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho, levando em conta as grandes transformações pelas quais o Estado brasileiro tem passado em relação à sua atividade econômica, nos últimos anos, volta-se para o exame das alterações na prestação dos serviços públicos, especialmente do ponto de vista de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Na primeira parte, são feitas considerações gerais, com vistas a situar o caso brasileiro num contexto maior, já que as ocorrências nele verificadas fazem parte de um processo histórico, mais ou menos simultâneo em todo o mundo ocidental. Partindo da consideração da complexidade da natureza humana, examina-se a constante interação entre a economia e o direito, a política e a ética, faz-se um apanhado histórico sobre a evolução do papel do Estado perante a economia, e, por fim, faz-se um estudo um pouco mais detido sobre a expressão "economia de mercado". Já a segunda parte do trabalho centra-se no exame do caso brasileiro, a partir da análise da Constituição Federal. Após uma classificação das diversas funções que dito Estado pode assumir em relação à economia, detém-se o estudo sobre o serviço público, cujos contornos se procura precisar. Passa-se ao exame de sua remuneração - se por impostos, taxas ou preços públicos (tarifas). Por fim, enfrenta-se a questão da suspensão da prestação de um serviço público face à inadimplência do usuário, tal como admitida pela Lei n. 8.987/95.

Ce travail, considérant les grandes transformations subies ces dernières années par 1'État brésilien en ce qui concerne son activité économique, se penche vers 1'examen des modifications dans la prestation des services publics, spécialement sous le point de vue de sa compatibilité avec la Constitution Fédérale de 1988. Dans la première partie, sont faites des considérations générales pour situer le cas brésilien dans un contexte plus grand, vu que les évènements qui ont été constatés font partie d'une évolution historique, à peu près simultanée dans tous le monde occidental. Prenant comme point de départ la complexité de la nature humaine, on examine la constante interaction entre l’économie et le droit, la politique et l'éthique, on fait un aperçu historique sur l’évolution du rôle de l’État vis à vis l’économie, et, finalement, est faite une étude un peu plus approfundie sur l’expression "économie du marché". Dans la seconde partie, le travail se centralise dans l'examen du cas brésilien à partir de l’analyse de la Constitution Fédérale. Après une classification des différentes fonctions que le mentionné État peut assumer par rapport à l’économie, l’étude se détient sur le service public dont on cherche à preciser les contours. On passe à l’éxamen de sa rémunération - soit par impôts, taxes ou redevances. Finalement, on fait face à la question de suspension de la prestation d'un service public vu le non paiement depart de l’usager, tel qu'elle est reconnue par la Loi n. 8.987/95.