Os requisitos constitucionais e legais que devem ser observados na instituição da substituição tributária no ISSQN

Abstract

O presente estudo tem por objeto a substituição tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – a partir da vigência da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, analisado sob o prisma dos requisitos legais e constitucionais que devem ser observados pelos legisladores dos Municípios e do Distrito Federal na instituição da mencionada substituição tributária. O tema da substituição tributária no ISSQN apresenta relevância, entre outras razões, por despertar grande interesse à Fazenda Pública dos Municípios e do Distrito Federal e aos contribuintes do imposto e por ter importância do ponto de vista econômico. O objetivo proposto para o presente estudo foi identificar e analisar as garantias asseguradas ao contribuinte pela Constituição Federal de 1988 e pelas regras infraconstitucionais que devem ser observadas na instituição da substituição tributária no âmbito do ISSQN pelos Municípios e pelo Distrito Federal, bem como verificar como operam estas garantias asseguradas ao contribuinte, pela Constituição Federal de 1988 e pelas regras infraconstitucionais, na limitação da atuação dos legisladores dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo procurou evidenciar que os legisladores dos Municípios e do Distrito Federal não dispõem de ampla liberdade na instituição da substituição tributária no ISSQN, pelo contrário, o seu campo de atuação é amplamente delimitado e restrito pelas normas constitucionais e pelas regras legais.

The present study has for object the tax substitution related to the “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” – “ISSQN” – since the begin of the complementary law nº 116, of July 31, 2003, analyzed under the prism of constitutional and legal requirements which must be observed by the legislators of the municipalities and the Federal District in the institution of the mentioned tax substitution. The subject of tax substitution in ISSQN presents relevance, among other reasons, by awakening a great interest to the exchequer of the municipalities and the Federal District and taxpayers of this tax and for having importance from an economic point of view. The objective proposed for the present study was to identify and analyze the guarantees provided to the taxpayer by the Federal Constitution of 1988 and the infraconstitutional rules that must be observed in the imposition of the tax substitution in the framework of ISSQN by the municipalities and the Federal District, as well as checking how these guarantees provided to the taxpayer, by the Federal Constitution of 1988 and the infraconstitutional rules, operate in limiting the performance of legislators of the municipalities and the Federal District. The present study sought to highlight that legislators of the municipalities and the Federal District do not have full freedom in the establishment of the tax substitution in ISSQN, on the contrary, their field of expertise is widely defined and constrained by constitutional and legal rules.