O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Abstract

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à Constituição de 1988, a expressão ‘peculiar interesse’ relacionada à sua competência. Com a entrada em vigor do atual texto constitucional, a expressão referida à competência municipal foi alterada para ‘interesse local’. Com o fim de identificar a possível majoração das atribuições e do poder decisório municipal, são analisadas as visões de teóricos e práticos da atividade municipal. Concluiu-se que, mesmo o Município tendo sido valorizado pelo texto constitucional vigente, o poder decisório da instituição municipal não foi fortalecido, a começar pela própria redação constitucional. Propõe-se a interpretação da repartição de atribuições entre os entes, de forma que a regulamentação e a ação do Poder Público tenham como ponto de partida a instituição municipal.

Municipality as an ever-present concept in Brazilian constitutions used to be viewed as a competence of ‘peculiar interest’ prior to the Constitution of 1888. However, the approval and implementation of the current constitutional text interchanged ‘peculiar interest’ for ‘local interest’. Therefore the goal of the present study is to verify if there has been any increase in municipality attributions as well as in its power of decision. Towards this end, analysis of municipality theoretical framework was carried out to establish that upgrading in the concept of municipality in the current Brazilian Constitution as to its power of decision has not been enhanced due to the very same constitutional text’s phrasing. Analysis on how the sharing of attributions occur among the entities involved in municipal Public Power legal regulation and decision making is called for so as the municipality itself become the starting point of any action, as it should.